Incluído pela Lei 13.546/2017. 642 acórdãos e 222 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 19/12/2017 Lei 13.546/2017incluído. Publicada em 20/12/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
- 19/06/2008 Lei 11.705/2008incluído. Publicada em 20/06/2008. Texto oficial
Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 , no que couber.
§ 1o Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver:
(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.705, de 2008)
I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência;
(Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)
II - participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente;
(Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)
III - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora).
(Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)
§ 2o Nas hipóteses previstas no § 1o deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal.
(Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)
§ 3º (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 13.546, de 2017)
(Vigência)
§ 4º O juiz fixará a pena-base segundo as diretrizes previstas no art. 59 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) , dando especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime.
(Incluído pela Lei nº 13.546, de 2017)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
19 TJMS · 18 STJ · 18 TJGO · 17 TJCE · 14 TJES · 10 TJRN · 9 STF · 8 TJBA · 6 TRF4 · 5 TJPB · 3 TJPA · 3 TJMA · 3 TR5 · 2 TJPE · 2 TJAM · 2 TJPI · 2 TJTO · 2 TJRR · 1 TJAL · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TJAC · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
4 TJMA · 3 TJCE · 3 TJMG · 3 TJRJ · 2 TJSP · 2 TRF2 · 1 TJRS · 1 TJGO
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CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITO
- Art. 292: Suspensão ou proibição de habilitação
- Art. 293: Suspensão ou proibição de habilitação
- Art. 294: Suspensão cautelar da habilitação
- Art. 295
- Art. 296: Suspensão da habilitação por reincidência
- Art. 297: Multa reparatória
- Art. 298: Circunstâncias agravantes dos crimes de trânsito
- Art. 299
- Art. 300
- Art. 301
- Art. 302: Homicídio culposo na direção
- Art. 303: Lesão corporal culposa na direção
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art291