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CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITOSeção I - Disposições Gerais

CTB

Art. 291 Aplicação das normas penais e processuais

rubrica editorial

Incluído pela Lei 13.546/2017. 642 acórdãos e 222 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Histórico de alterações

2008incluído · Lei 11.705/2008 2017incluído · Lei 13.546/2017
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 19/12/2017 Lei 13.546/2017incluído. Publicada em 20/12/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 19/06/2008 Lei 11.705/2008incluído. Publicada em 20/06/2008. Texto oficial

Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 , no que couber.

§ 1o Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver:

(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.705, de 2008)

I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência;

(Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

II - participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente;

(Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

III - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora).

(Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 2o Nas hipóteses previstas no § 1o deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal.

(Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 3º (VETADO).

(Incluído pela Lei nº 13.546, de 2017)

(Vigência)

§ 4º O juiz fixará a pena-base segundo as diretrizes previstas no art. 59 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) , dando especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime.

(Incluído pela Lei nº 13.546, de 2017)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

642

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

190 TJSP · 70 TJRJ · 57 TJPR · 54 TJSC · 54 TJMG · 27 TJRS · 23 TJMT · 19 TJDFT
e mais 23 tribunais

19 TJMS · 18 STJ · 18 TJGO · 17 TJCE · 14 TJES · 10 TJRN · 9 STF · 8 TJBA · 6 TRF4 · 5 TJPB · 3 TJPA · 3 TJMA · 3 TR5 · 2 TJPE · 2 TJAM · 2 TJPI · 2 TJTO · 2 TJRR · 1 TJAL · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TJAC · 1 TJAP

1002195-56.2026.8.26.0348 Recurso em Sentido EstritoTJSP, Rel. Ricardo Sale Júnior · 09/11/2026 1504965-78.2025.8.26.0548 Apelação CriminalTJSP, Rel. Marcos Zilli · 05/11/2026 1500069-17.2024.8.26.0357 Apelação CriminalTJSP, Rel. Antonio Maria Patiño Zorz · 05/11/2026 Ver todos os 642 acórdãos
222

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

106 STJ · 30 TJSC · 29 STF · 14 TJPR · 9 TRF4 · 6 TJES · 5 TJBA · 4 TJDFT
e mais 8 tribunais

4 TJMA · 3 TJCE · 3 TJMG · 3 TJRJ · 2 TJSP · 2 TRF2 · 1 TJRS · 1 TJGO

AREsp 3326902STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 03/11/2026 5002645-79.2026.8.24.0058 Apelação / Remessa NecessáriaTJSC, Rel. Jairo Fernandes Gonçalves · 26/10/2026 5011449-17.2021.4.04.7102 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 12/08/2026 Ver todas as 222 decisões monocráticas

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