Incluído pela Lei 13.546/2017. 12.439 acórdãos e 3.042 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026. Nos 70 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 87,1% negaram provimento ou a ordem, 5,7% não conheceram do recurso, 7,1% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/12/2017 Lei 13.546/2017incluído. Publicada em 20/12/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:
Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
§ 1o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302.
(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.546, de 2017)
(Vigência)
§ 2o A pena privativa de liberdade é de reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima.
(Incluído pela Lei nº 13.546, de 2017)
(Vigência)
1 figura típica neste artigo
- Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor editorial caput · detenção de 6 meses a 2 anos
Como o STJ vem decidindo
70 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
379 TJCE · 374 TJMT · 293 TJBA · 247 TJRN · 246 TJES · 220 TJMS · 208 TJPA · 184 TJMA · 161 STJ · 152 TJPI · 139 TJPB · 124 TJPE · 100 TJRR · 78 TJSE · 53 TJAM · 41 STF · 29 TJAP · 26 TJTO · 22 TJAL · 20 TJRO · 13 TRF1 · 6 TRF4 · 6 STM · 6 TRF5 · 3 TR5 · 3 TJAC · 2 TJMMG · 1 TRF6 · 1 TRF2 · 1 TR2 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
56 TJCE · 48 TJRS · 40 TJMG · 32 TJGO · 26 TJES · 17 TJPE · 15 TRF4 · 11 TJRJ · 10 TJPB · 10 TJAP · 7 TRF1 · 7 TST · 2 TRF2 · 1 TJAC
2 perguntas de prática citam este artigo
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITO
- Art. 297: Multa reparatória
- Art. 298: Circunstâncias agravantes dos crimes de trânsito
- Art. 299
- Art. 300
- Art. 301
- Art. 302: Homicídio culposo na direção
- Art. 304: Omissão de socorro em acidente
- Art. 305: Fuga do local do sinistro
- Art. 306
- Art. 307
- Art. 308: Corrida não autorizada em via pública
- Art. 309
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art303