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CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITOSeção II - Dos Crimes em Espécie

CTB

Art. 303 Lesão corporal culposa na direção

rubrica editorial

Incluído pela Lei 13.546/2017. 12.439 acórdãos e 3.042 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026. Nos 70 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 87,1% negaram provimento ou a ordem, 5,7% não conheceram do recurso, 7,1% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

2017incluído · Lei 13.546/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/12/2017 Lei 13.546/2017incluído. Publicada em 20/12/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:

Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

§ 1o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302.

(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.546, de 2017)

(Vigência)

§ 2o A pena privativa de liberdade é de reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima.

(Incluído pela Lei nº 13.546, de 2017)

(Vigência)

1 figura típica neste artigo

Como o STJ vem decidindo

70 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 87,1%negaram provimento ou a ordem61
  • 5,7%não conheceram do recurso4
  • 7,1%concederam ou deram provimento5

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

12.439

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

2.830 TJSP · 1.429 TJPR · 1.302 TJSC · 1.126 TJRJ · 1.022 TJMG · 676 TJRS · 497 TJDFT · 418 TJGO
e mais 31 tribunais

379 TJCE · 374 TJMT · 293 TJBA · 247 TJRN · 246 TJES · 220 TJMS · 208 TJPA · 184 TJMA · 161 STJ · 152 TJPI · 139 TJPB · 124 TJPE · 100 TJRR · 78 TJSE · 53 TJAM · 41 STF · 29 TJAP · 26 TJTO · 22 TJAL · 20 TJRO · 13 TRF1 · 6 TRF4 · 6 STM · 6 TRF5 · 3 TR5 · 3 TJAC · 2 TJMMG · 1 TRF6 · 1 TRF2 · 1 TR2 · 1 TRT12

0018933-35.2026.8.16.0019TJPR, Rel. rotoli de macedo · 14/11/2026 08157321520188230010 Apelação CriminalTJRR, Rel. Alessandro Tramujas · 13/11/2026 0006941-90.2022.8.08.0035 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Willian Silva · 13/11/2026 Ver todos os 12.439 acórdãos
3.042

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

1.631 STJ · 324 STF · 212 TJBA · 135 TJSP · 122 TJPR · 120 TJSC · 116 TJDFT · 100 TJMA
e mais 14 tribunais

56 TJCE · 48 TJRS · 40 TJMG · 32 TJGO · 26 TJES · 17 TJPE · 15 TRF4 · 11 TJRJ · 10 TJPB · 10 TJAP · 7 TRF1 · 7 TST · 2 TRF2 · 1 TJAC

HC 1141281STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 HC 1142804STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 HC 1142953STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 Ver todas as 3.042 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art303