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CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITOSeção II - Dos Crimes em Espécie

CTB

Art. 307

1.211 acórdãos e 523 decisões monocráticas de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 307. Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste Código:

Penas - detenção, de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o condenado que deixa de entregar, no prazo estabelecido no § 1º do art. 293, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.

2 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

1.211

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

291 TJPR · 253 TJSP · 240 TJRS · 147 TJSC · 69 TJMG · 40 TJES · 37 TJDFT · 20 TRF4
e mais 20 tribunais

16 TJRJ · 14 STJ · 14 TJGO · 12 TJMT · 10 TJRN · 9 TRF3 · 6 TJSE · 5 TJMS · 5 TJMA · 4 STF · 4 TJCE · 3 TJBA · 2 TJPE · 2 TJAM · 2 TJPI · 2 TJPB · 1 TJAL · 1 TRF2 · 1 TRT10 · 1 TRT12

1500927-66.2026.8.26.0393 Apelação CriminalTJSP, Rel. Ivana David · 12/11/2026 1500861-93.2023.8.26.0360 Apelação CriminalTJSP, Rel. Freitas Filho · 11/11/2026 1502937-62.2021.8.26.0101 Apelação CriminalTJSP, Rel. Paulo Cesar Gentile · 07/11/2026 Ver todos os 1.211 acórdãos
523

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

249 STJ · 103 STF · 53 TJRS · 31 TJPR · 26 TRF4 · 14 TJSC · 14 TJES · 13 TJSP
e mais 7 tribunais

9 TJDFT · 5 TJMA · 2 TJMG · 1 TJBA · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJPB

2255651-91.2026.8.26.0000 Revisão CriminalTJSP, Rel. Camilo Léllis · 20/10/2026 REsp 2084228STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 15/10/2026 5095503-12.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer · 06/10/2026 Ver todas as 523 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art307