1.211 acórdãos e 523 decisões monocráticas de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 307. Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste Código:
Penas - detenção, de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o condenado que deixa de entregar, no prazo estabelecido no § 1º do art. 293, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.
2 figuras típicas neste artigo
- Violação de suspensão ou proibição de dirigir editorial caput · detenção de 6 meses a 1 ano
- Omissão de entrega de habilitação editorial parágrafo único · detenção de 6 meses a 1 ano
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
16 TJRJ · 14 STJ · 14 TJGO · 12 TJMT · 10 TJRN · 9 TRF3 · 6 TJSE · 5 TJMS · 5 TJMA · 4 STF · 4 TJCE · 3 TJBA · 2 TJPE · 2 TJAM · 2 TJPI · 2 TJPB · 1 TJAL · 1 TRF2 · 1 TRT10 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
9 TJDFT · 5 TJMA · 2 TJMG · 1 TJBA · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJPB
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CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITO
- Art. 302: Homicídio culposo na direção
- Art. 303: Lesão corporal culposa na direção
- Art. 304: Omissão de socorro em acidente
- Art. 305: Fuga do local do sinistro
- Art. 306
- Art. 308: Corrida não autorizada em via pública
- Art. 309
- Art. 310
- Art. 310-A
- Art. 311
- Art. 312: Inovação fraudulenta em sinistro com vítima
- Art. 312-A: Prestação de serviço à comunidade
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art307