1.580 acórdãos e 498 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
1 figura típica neste artigo
- Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com... caput · detenção de 6 meses a 1 ano
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
55 TJMA · 50 TJCE · 48 STJ · 45 TJGO · 38 TJES · 35 TJRN · 29 TJMS · 16 TJPI · 15 TJPE · 13 TJPB · 11 TJBA · 11 TJRO · 10 TJSE · 9 TJPA · 9 TJTO · 9 TJRR · 5 TJAM · 4 STF · 4 TRF1 · 4 TRF3 · 3 TRF4 · 2 TJAC · 1 TJAL · 1 TRF5 · 1 TRT9 · 1 TRT10 · 1 TRT14 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
10 TJSP · 7 TJES · 7 TST · 7 TJGO · 5 TJMA · 4 TJCE · 4 TJRJ · 3 TRF4 · 2 TJPB · 1 TRF1 · 1 TRF2 · 1 TJAP
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CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITO
- Art. 303: Lesão corporal culposa na direção
- Art. 304: Omissão de socorro em acidente
- Art. 305: Fuga do local do sinistro
- Art. 306
- Art. 307
- Art. 308: Corrida não autorizada em via pública
- Art. 309
- Art. 310-A
- Art. 311
- Art. 312: Inovação fraudulenta em sinistro com vítima
- Art. 312-A: Prestação de serviço à comunidade
- Art. 312-B: Vedação de substituição da pena
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art310