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CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITOSeção II - Dos Crimes em Espécie

CTB

Art. 310

1.580 acórdãos e 498 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:

Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

1.580

acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo

183 TJMG · 182 TJSP · 170 TJDFT · 170 TJSC · 161 TJPR · 109 TJRJ · 105 TJRS · 69 TJMT
e mais 28 tribunais

55 TJMA · 50 TJCE · 48 STJ · 45 TJGO · 38 TJES · 35 TJRN · 29 TJMS · 16 TJPI · 15 TJPE · 13 TJPB · 11 TJBA · 11 TJRO · 10 TJSE · 9 TJPA · 9 TJTO · 9 TJRR · 5 TJAM · 4 STF · 4 TRF1 · 4 TRF3 · 3 TRF4 · 2 TJAC · 1 TJAL · 1 TRF5 · 1 TRT9 · 1 TRT10 · 1 TRT14 · 1 TRT21

2217896-33.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Marcelo Gordo · 11/11/2026 2215022-75.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Amable Lopez Soto · 10/11/2026 0016209-65.2022.8.12.0001 Apelação CriminalTJMS, Rel. Juiz Alexandre Corrêa Leite · 09/11/2026 Ver todos os 1.580 acórdãos
498

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

211 STJ · 64 STF · 59 TJRS · 31 TJDFT · 28 TJSC · 20 TJBA · 18 TJPR · 15 TJMG
e mais 12 tribunais

10 TJSP · 7 TJES · 7 TST · 7 TJGO · 5 TJMA · 4 TJCE · 4 TJRJ · 3 TRF4 · 2 TJPB · 1 TRF1 · 1 TRF2 · 1 TJAP

RHC 252174STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 10/11/2026 RHC 240974STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 05/11/2026 5402994-30.2026.8.21.7000 Habeas CorpusTJRS, Rel. Maria de Lourdes G. Braccini de Gonzalez · 04/11/2026 Ver todas as 498 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art310