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CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITOSeção II - Dos Crimes em Espécie

CTB

Art. 312 Inovação fraudulenta em sinistro com vítima

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.599/2023. 263 acórdãos e 121 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Histórico de alterações

2023alterado · Lei 14.599/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/06/2023 Lei 14.599/2023alterado. Publicada em 20/06/2023. Texto oficial

Art. 312. Inovar artificiosamente, em caso de sinistro automobilístico com vítima, na pendência do respectivo procedimento policial preparatório, inquérito policial ou processo penal, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, a fim de induzir a erro o agente policial, o perito ou o juiz:

(Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023) Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo, ainda que não iniciados, quando da inovação, o procedimento preparatório, o inquérito ou o processo aos quais se refere.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

263

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

48 TJSP · 32 TJPR · 31 TJMG · 27 TJSC · 26 TJGO · 18 STJ · 15 TJRS · 10 TJDFT
e mais 15 tribunais

9 TJSE · 8 TJCE · 6 TJRJ · 5 TJMT · 5 TJMA · 4 TJRN · 4 TJES · 4 TJPB · 3 TJMS · 2 TJBA · 2 TJPE · 1 STF · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TRF1

0354000-83.2018.8.13.0105 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Marcos Flávio Lucas Padula · 27/10/2026 0007998-73.2026.8.16.0038TJPR, Rel. substituto claudio camargo dos santos · 24/10/2026 0705538-73.2024.8.07.0012 417TJDFT, Rel. Nilsoni de Freitas Custodio · 21/10/2026 Ver todos os 263 acórdãos
121

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

75 STJ · 21 STF · 4 TJBA · 4 TJSC · 4 TJSP · 4 TJRS · 4 TJPR · 2 TJDFT
e mais 3 tribunais

1 TJCE · 1 TRF1 · 1 TRF4

AREsp 3318124STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 26/10/2026 HC 1115635STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 15/10/2026 HC 1132879STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 06/10/2026 Ver todas as 121 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art312