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CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITOSeção II - Dos Crimes em Espécie

CTB

Art. 305 Fuga do local do sinistro

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.599/2023. 4.471 acórdãos e 1.542 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026. Nos 31 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 90,3% negaram provimento ou a ordem, 9,7% não conheceram do recurso.

Histórico de alterações

2023alterado · Lei 14.599/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/06/2023 Lei 14.599/2023alterado. Publicada em 20/06/2023. Texto oficial

Art. 305. Afastar-se o condutor do veículo do local do sinistro, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída:

(Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023) Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

1 figura típica neste artigo

Como o STJ vem decidindo

31 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 06/2026, por resultado:

  • 90,3%negaram provimento ou a ordem28
  • 9,7%não conheceram do recurso3

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

4.471

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

1.227 TJSP · 679 TJPR · 437 TJMG · 407 TJSC · 304 TJDFT · 287 TJRS · 164 TJGO · 162 TJRJ
e mais 25 tribunais

131 TJMT · 85 TJCE · 73 TJMS · 62 TJRN · 59 TJES · 58 STJ · 57 TJRR · 55 TJBA · 32 TJPI · 29 TJMA · 28 TJPB · 27 TJSE · 16 TJPA · 15 STF · 15 TJPE · 15 TJRO · 15 TJTO · 9 TJAP · 7 TJAM · 4 TRF1 · 4 TRF4 · 3 TJAL · 2 TRF3 · 2 TRF5 · 1 TRT10

08461419520238230010 Apelação CriminalTJRR, Rel. Alessandro Tramujas · 13/11/2026 08135371320258230010 Apelação CriminalTJRR, Rel. Alessandro Tramujas · 13/11/2026 1500546-30.2023.8.26.0598 Apelação CriminalTJSP, Rel. Zorzi Rocha · 12/11/2026 Ver todos os 4.471 acórdãos
1.542

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

949 STJ · 176 STF · 72 TJDFT · 67 TJPR · 55 TJSP · 49 TJRS · 46 TJSC · 27 TJMA
e mais 13 tribunais

23 TJBA · 19 TJMG · 16 TJES · 13 TRF4 · 11 TJGO · 7 TJCE · 3 TJRJ · 3 TJPB · 2 TJPE · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJAC · 1 TJAP

HC 1137901STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 11/11/2026 HC 1107178STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 11/11/2026 5187856-77.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO · 05/11/2026 Ver todas as 1.542 decisões monocráticas

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