26 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 300.
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
26
acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
5 TJPR · 3 TJRJ · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJSP · 2 TJES · 2 TJBA · 1 TJMG
08426412120238230010 Apelação CriminalTJRR, Rel. Luiz Fernando Mallet · 13/11/2026
0147980-56.2025.8.16.0000TJPR, Rel. substituto evandro portugal · 26/10/2026
0047508-13.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto osvaldo canela junior · 26/10/2026
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e mais 7 tribunais
1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF4
8
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
2 TRF4 · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TJMA
REsp 2282373STJ, Rel. Nancy Andrighi · 31/08/2026
5016387-45.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle · 12/05/2026
2291399-24.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Heloísa Mimessi · 08/05/2026
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITO
- Art. 294: Suspensão cautelar da habilitação
- Art. 295
- Art. 296: Suspensão da habilitação por reincidência
- Art. 297: Multa reparatória
- Art. 298: Circunstâncias agravantes dos crimes de trânsito
- Art. 299
- Art. 301
- Art. 302: Homicídio culposo na direção
- Art. 303: Lesão corporal culposa na direção
- Art. 304: Omissão de socorro em acidente
- Art. 305: Fuga do local do sinistro
- Art. 306
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art300