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CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITOSeção I - Disposições Gerais

CTB

Art. 300

26 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 300.

(VETADO)

Decisões que citam este artigo

26

acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

5 TJPR · 3 TJRJ · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJSP · 2 TJES · 2 TJBA · 1 TJMG
e mais 7 tribunais

1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF4

08426412120238230010 Apelação CriminalTJRR, Rel. Luiz Fernando Mallet · 13/11/2026 0147980-56.2025.8.16.0000TJPR, Rel. substituto evandro portugal · 26/10/2026 0047508-13.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto osvaldo canela junior · 26/10/2026 Ver todos os 26 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art300