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CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITOSeção I - Disposições Gerais

CTB

Art. 298 Circunstâncias agravantes dos crimes de trânsito

rubrica editorial

Incluído pela Lei 14.304/2022. 5.523 acórdãos e 802 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2022incluído · Lei 14.304/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 23/02/2022 Lei 14.304/2022incluído. Publicada em 24/02/2022. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:

I - com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros;

II - utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas;

III - sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

IV - com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo;

V - quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga;

VI - utilizando veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante;

VII - sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.

Parágrafo único. (VETADO).

(Incluído pela Lei nº 14.304, de 2022)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

5.523

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

1.567 TJSP · 875 TJPR · 773 TJMG · 401 TJRS · 372 TJDFT · 350 TJMT · 212 TJSC · 135 TJRJ
e mais 24 tribunais

105 TJGO · 102 TJMS · 88 TJPI · 85 TJCE · 62 TJMA · 56 TJES · 53 TJBA · 51 TJRR · 43 TJRN · 43 TJPB · 38 STJ · 37 TJSE · 16 TJPE · 14 TRF4 · 9 TJPA · 7 STF · 7 TJRO · 7 TJTO · 6 TJAM · 3 TJAL · 2 TRF3 · 2 TJAP · 1 TST · 1 STM

0003362-69.2024.8.13.0183 Embargos de Declaração-CrTJMG, Rel. Des.(a) Paula Cunha e Silva · 11/11/2026 5001184-78.2024.8.13.0016 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos · 11/11/2026 0015974-24.2024.8.17.2480 APELAÇÃO CRIMINALTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 11/11/2026 Ver todos os 5.523 acórdãos
802

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

507 STJ · 74 TJDFT · 60 STF · 42 TJSP · 41 TJPR · 15 TJBA · 13 TJMG · 10 TJRS
e mais 10 tribunais

9 TJSC · 6 TJES · 6 TJGO · 5 TRF4 · 4 TJPI · 3 TJCE · 2 TJPE · 2 TJMA · 2 TJAP · 1 TJPB

RHC 240974STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 05/11/2026 HC 1133356STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 05/11/2026 HC 1135519STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 05/11/2026 Ver todas as 802 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art298