6.205 acórdãos e 584 decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 293. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos.
§ 1º Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.
§ 2º A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não se inicia enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
200 TJCE · 192 TJSC · 116 TJMS · 93 TJBA · 79 TJES · 68 TJPB · 66 TJMA · 57 TJPA · 50 TJRR · 49 TJSE · 45 TJPE · 40 TJPI · 37 STJ · 33 TJAM · 32 TJRN · 18 TJTO · 16 TJAP · 12 TJAL · 8 TRF4 · 5 TJRO · 3 STF · 2 TRF1 · 2 TRF5 · 1 TRF3 · 1 TRF2 · 1 TRT1
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
6 TJPE · 6 TJMA · 5 TJCE · 4 TJES · 3 TJPB · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJRS · 1 TJGO
2 perguntas de prática citam este artigo
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CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITO
- Art. 291: Aplicação das normas penais e processuais
- Art. 292: Suspensão ou proibição de habilitação
- Art. 294: Suspensão cautelar da habilitação
- Art. 295
- Art. 296: Suspensão da habilitação por reincidência
- Art. 297: Multa reparatória
- Art. 298: Circunstâncias agravantes dos crimes de trânsito
- Art. 299
- Art. 300
- Art. 301
- Art. 302: Homicídio culposo na direção
- Art. 303: Lesão corporal culposa na direção
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art293