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CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITOSeção I - Disposições Gerais

CTB

Art. 293 Suspensão ou proibição de habilitação

rubrica editorial

6.205 acórdãos e 584 decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 293. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos.

§ 1º Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.

§ 2º A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não se inicia enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional.

Decisões que citam este artigo

6.205

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

1.679 TJSP · 697 TJMG · 629 TJRS · 496 TJMT · 467 TJRJ · 395 TJGO · 334 TJDFT · 282 TJPR
e mais 26 tribunais

200 TJCE · 192 TJSC · 116 TJMS · 93 TJBA · 79 TJES · 68 TJPB · 66 TJMA · 57 TJPA · 50 TJRR · 49 TJSE · 45 TJPE · 40 TJPI · 37 STJ · 33 TJAM · 32 TJRN · 18 TJTO · 16 TJAP · 12 TJAL · 8 TRF4 · 5 TJRO · 3 STF · 2 TRF1 · 2 TRF5 · 1 TRF3 · 1 TRF2 · 1 TRT1

08461419520238230010 Apelação CriminalTJRR, Rel. Alessandro Tramujas · 13/11/2026 08228039220238230010 Apelação CriminalTJRR, Rel. Alessandro Tramujas · 13/11/2026 08135371320258230010 Apelação CriminalTJRR, Rel. Alessandro Tramujas · 13/11/2026 Ver todos os 6.205 acórdãos
584

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

324 STJ · 57 STF · 51 TJDFT · 49 TJPR · 34 TJBA · 19 TJSP · 13 TJSC · 7 TJAP
e mais 9 tribunais

6 TJPE · 6 TJMA · 5 TJCE · 4 TJES · 3 TJPB · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJRS · 1 TJGO

HC 279354 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Cármen Lúcia · 05/11/2026 REsp 2288346STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 03/11/2026 AREsp 3365260STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 28/10/2026 Ver todas as 584 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art293