Redação atual dada pela Lei 12.971/2014. 415 acórdãos e 123 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/05/2014 Lei 12.971/2014alterado. Publicada em 12/05/2014. Texto oficial
Art. 292. A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades.
(Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
14 TJES · 14 TJMA · 13 TJPA · 11 STJ · 10 TJCE · 9 TJSC · 8 TJBA · 8 TJSE · 6 TJRN · 5 TJPE · 5 TJPI · 5 TJAP · 4 TJPB · 3 TJMS · 3 TJRR · 2 TJAM · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
2 TRF4 · 2 TJAP
2 perguntas de prática citam este artigo
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CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITO
- Art. 291: Aplicação das normas penais e processuais
- Art. 293: Suspensão ou proibição de habilitação
- Art. 294: Suspensão cautelar da habilitação
- Art. 295
- Art. 296: Suspensão da habilitação por reincidência
- Art. 297: Multa reparatória
- Art. 298: Circunstâncias agravantes dos crimes de trânsito
- Art. 299
- Art. 300
- Art. 301
- Art. 302: Homicídio culposo na direção
- Art. 303: Lesão corporal culposa na direção
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art292