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CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITOSeção I - Disposições Gerais

CTB

Art. 292 Suspensão ou proibição de habilitação

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 12.971/2014. 415 acórdãos e 123 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Histórico de alterações

2014alterado · Lei 12.971/2014
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/05/2014 Lei 12.971/2014alterado. Publicada em 12/05/2014. Texto oficial

Art. 292. A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades.

(Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

415

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

74 TJSP · 51 TJPR · 38 TJDFT · 38 TJMG · 25 TJRJ · 24 TJMT · 21 TJRS · 21 TJGO
e mais 19 tribunais

14 TJES · 14 TJMA · 13 TJPA · 11 STJ · 10 TJCE · 9 TJSC · 8 TJBA · 8 TJSE · 6 TJRN · 5 TJPE · 5 TJPI · 5 TJAP · 4 TJPB · 3 TJMS · 3 TJRR · 2 TJAM · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TRF4

1534700-20.2023.8.26.0228 Apelação CriminalTJSP, Rel. Ana Zomer · 09/11/2026 0800917-84.2022.8.14.0022TJPA · 05/11/2026 4000024-50.2026.8.16.0123TJPR, Rel. substituta angela regina ramina de lucca · 04/11/2026 Ver todos os 415 acórdãos
123

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

53 STJ · 23 STF · 17 TJDFT · 10 TJPR · 7 TJBA · 5 TJMA · 2 TJSC · 2 TJPB
e mais 2 tribunais

2 TRF4 · 2 TJAP

REsp 2288346STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 03/11/2026 REsp 2294264STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 13/10/2026 AREsp 3218295STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 08/10/2026 Ver todas as 123 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art292