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CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITOSeção I - Disposições Gerais

CTB

Art. 301

Redação atual dada pela Lei 14.599/2023. 53 acórdãos e 32 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.

Histórico de alterações

2023alterado · Lei 14.599/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/06/2023 Lei 14.599/2023alterado. Publicada em 20/06/2023. Texto oficial

Art. 301. Ao condutor de veículo, nos casos de sinistros de trânsito que resultem em vítima, não se imporá a prisão em flagrante nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.

(Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

Decisões que citam este artigo

53

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

10 TJSP · 6 TJMG · 6 TJGO · 5 TJBA · 4 TJPR · 4 TJMA · 3 TJSC · 3 TJRS
e mais 11 tribunais

2 TJES · 1 STJ · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJPI · 1 TJMT · 1 TJRR · 1 TJPB

AREsp 3092962 EDcl no AREspSTJ, Rel. João Otávio de Noronha · 22/06/2026 5000729-90.2019.8.21.0073 ApelaçãoTJRS, Rel. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler · 16/04/2026 8010224-03.2025.8.05.0022 Recurso em Sentido EstritoTJBA, Rel. Mario Alberto Simoes Hirs · 16/04/2026 Ver todos os 53 acórdãos
32

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

15 STJ · 3 STF · 3 TJSC · 2 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJRJ · 2 TJMA · 1 TJSP
e mais 2 tribunais

1 TJPE · 1 TRF1

AREsp 3092962STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 18/09/2026 5086544-52.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Norival Acácio Engel · 10/09/2026 AREsp 3260681STJ, Rel. Raul Araújo · 14/08/2026 Ver todas as 32 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art301