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CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITOSeção I - Disposições Gerais

CTB

Art. 295

69 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 295. A suspensão para dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação será sempre comunicada pela autoridade judiciária ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e ao órgão de trânsito do Estado em que o indiciado ou réu for domiciliado ou residente.

Decisões que citam este artigo

69

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

21 TJSP · 8 TJGO · 7 TJRS · 6 TJRJ · 6 TJMT · 4 TJSC · 3 TJBA · 2 TJDFT
e mais 9 tribunais

2 TJPA · 2 TJES · 2 TJSE · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJPI

0823528-58.2022.8.14.0401TJPA · 15/10/2026 0005093-63.2020.8.14.0070TJPA · 15/10/2026 5005847-92.2024.8.24.0039 Apelação CriminalTJSC, Rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira · 15/10/2026 Ver todos os 69 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art295