Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. CTB
  4. Art. 297

CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITOSeção I - Disposições Gerais

CTB

Art. 297 Multa reparatória

rubrica editorial

81 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/07/2026.

Art. 297. A penalidade de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, de quantia calculada com base no disposto no § 1º do art. 49 do Código Penal, sempre que houver prejuízo material resultante do crime.

§ 1º A multa reparatória não poderá ser superior ao valor do prejuízo demonstrado no processo.

§ 2º Aplica-se à multa reparatória o disposto nos arts. 50 a 52 do Código Penal.

§ 3º Na indenização civil do dano, o valor da multa reparatória será descontado.

Decisões que citam este artigo

81

acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo

17 TJMG · 13 TJSP · 10 TJSC · 9 TJRS · 5 TJRJ · 4 TJPR · 3 STJ · 3 TJPA
e mais 12 tribunais

2 TJCE · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TJGO · 2 TJSE · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TRF4

1539253-25.2023.8.26.0224 Apelação CriminalTJSP, Rel. Farto Salles · 16/07/2026 0006338-16.2018.8.19.0014 APELAÇÃOTJRJ, Rel. José Muiños Piñeiro Filho · 07/07/2026 1510699-07.2022.8.26.0292 Apelação CriminalTJSP, Rel. Marcia Monassi · 26/06/2026 Ver todos os 81 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITO

Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art297