Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. CTB
  4. Art. 302

CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITOSeção II - Dos Crimes em Espécie

CTB

Art. 302 Homicídio culposo na direção

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.599/2023. 23.318 acórdãos e 5.789 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026. Nos 204 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 87,3% negaram provimento ou a ordem, 9,3% não conheceram do recurso, 3,4% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

2008revogado · Lei 11.705/2008 2014incluído · Lei 12.971/2014 2016revogado · Lei 13.281/2016 2017incluído · Lei 13.546/2017 2023alterado · Lei 14.599/2023
As 5 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 19/06/2023 Lei 14.599/2023alterado. Publicada em 20/06/2023. Texto oficial
  • 19/12/2017 Lei 13.546/2017incluído. Publicada em 20/12/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 04/05/2016 Lei 13.281/2016revogado. Publicada em 05/05/2016. Texto oficial
  • 09/05/2014 Lei 12.971/2014incluído. Publicada em 12/05/2014. Texto oficial
  • 19/06/2008 Lei 11.705/2008revogado. Publicada em 20/06/2008. Texto oficial

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

§ 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente:

(Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014)

(Vigência)

I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

(Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014)

(Vigência)

II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;

(Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014)

(Vigência)

III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do sinistro;

(Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.

(Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014)

(Vigência)

V -

(Revogado pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 2o

(Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência)

§ 3o Se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

(Incluído pela Lei nº 13.546, de 2017)

(Vigência) Penas - reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

(Incluído pela Lei nº 13.546, de 2017)

(Vigência)

2 figuras típicas neste artigo

Como o STJ vem decidindo

204 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 87,3%negaram provimento ou a ordem178
  • 9,3%não conheceram do recurso19
  • 3,4%concederam ou deram provimento7

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

23.318

acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo

3.583 TJSP · 3.196 TJSC · 2.940 TJPR · 2.290 TJRJ · 1.654 TJMG · 1.425 TJRS · 1.016 TJCE · 871 TJMT
e mais 35 tribunais

709 TJES · 652 TJRN · 611 TJBA · 582 TJGO · 525 TJDFT · 496 STJ · 427 TJMS · 384 TJMA · 360 TJPE · 335 TJPA · 324 TJPI · 274 TJPB · 165 TJRR · 111 STF · 105 TJSE · 77 TJAM · 62 TJAL · 35 TJTO · 29 TJAP · 22 TRF1 · 20 TJRO · 7 TRF4 · 5 TRF3 · 5 TJMMG · 5 TRF2 · 4 TRF5 · 3 STM · 2 TRF6 · 1 TCEPR · 1 TR1 · 1 TR3 · 1 TJAC · 1 TRT9 · 1 TRT10 · 1 TRT12

08426412120238230010 Apelação CriminalTJRR, Rel. Luiz Fernando Mallet · 13/11/2026 0006941-90.2022.8.08.0035 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Willian Silva · 13/11/2026 1500824-50.2025.8.26.0666 Apelação CriminalTJSP, Rel. Renata William Rached Catelli · 13/11/2026 Ver todos os 23.318 acórdãos
5.789

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

3.233 STJ · 690 STF · 462 TJBA · 340 TJPR · 153 TJSP · 148 TJMA · 138 TJDFT · 113 TJSC
e mais 17 tribunais

112 TJCE · 75 TJRS · 56 TJES · 44 TJGO · 43 TJPE · 35 TRF2 · 34 TRF4 · 33 TJMG · 27 TJPB · 16 TJAP · 15 TRF1 · 14 TJRJ · 3 TST · 2 TRF6 · 1 TCESP · 1 TJPI · 1 TJAC

HC 1137901STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 11/11/2026 HC 1143262STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 11/11/2026 AREsp 3371894STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 11/11/2026 Ver todas as 5.789 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITO

Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art302