Redação atual dada pela Lei 14.599/2023. 23.318 acórdãos e 5.789 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026. Nos 204 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 87,3% negaram provimento ou a ordem, 9,3% não conheceram do recurso, 3,4% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
As 5 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 19/06/2023 Lei 14.599/2023alterado. Publicada em 20/06/2023. Texto oficial
- 19/12/2017 Lei 13.546/2017incluído. Publicada em 20/12/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
- 04/05/2016 Lei 13.281/2016revogado. Publicada em 05/05/2016. Texto oficial
- 09/05/2014 Lei 12.971/2014incluído. Publicada em 12/05/2014. Texto oficial
- 19/06/2008 Lei 11.705/2008revogado. Publicada em 20/06/2008. Texto oficial
Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:
Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
§ 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente:
(Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014)
(Vigência)
I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;
(Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014)
(Vigência)
II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;
(Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014)
(Vigência)
III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do sinistro;
(Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)
IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.
(Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014)
(Vigência)
V -
(Revogado pela Lei nº 11.705, de 2008)
§ 2o
(Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
§ 3o Se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:
(Incluído pela Lei nº 13.546, de 2017)
(Vigência) Penas - reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
(Incluído pela Lei nº 13.546, de 2017)
(Vigência)
2 figuras típicas neste artigo
- Homicídio culposo na direção de veículo automotor editorial caput · detenção de 2 anos a 4 anos
- Homicídio culposo na direção sob influência de álcool ou droga editorial § 3º · reclusão de 5 anos a 8 anos
Como o STJ vem decidindo
204 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 35 tribunais
709 TJES · 652 TJRN · 611 TJBA · 582 TJGO · 525 TJDFT · 496 STJ · 427 TJMS · 384 TJMA · 360 TJPE · 335 TJPA · 324 TJPI · 274 TJPB · 165 TJRR · 111 STF · 105 TJSE · 77 TJAM · 62 TJAL · 35 TJTO · 29 TJAP · 22 TRF1 · 20 TJRO · 7 TRF4 · 5 TRF3 · 5 TJMMG · 5 TRF2 · 4 TRF5 · 3 STM · 2 TRF6 · 1 TCEPR · 1 TR1 · 1 TR3 · 1 TJAC · 1 TRT9 · 1 TRT10 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
112 TJCE · 75 TJRS · 56 TJES · 44 TJGO · 43 TJPE · 35 TRF2 · 34 TRF4 · 33 TJMG · 27 TJPB · 16 TJAP · 15 TRF1 · 14 TJRJ · 3 TST · 2 TRF6 · 1 TCESP · 1 TJPI · 1 TJAC
2 perguntas de prática citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITO
- Art. 296: Suspensão da habilitação por reincidência
- Art. 297: Multa reparatória
- Art. 298: Circunstâncias agravantes dos crimes de trânsito
- Art. 299
- Art. 300
- Art. 301
- Art. 303: Lesão corporal culposa na direção
- Art. 304: Omissão de socorro em acidente
- Art. 305: Fuga do local do sinistro
- Art. 306
- Art. 307
- Art. 308: Corrida não autorizada em via pública
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art302