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CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITOSeção II - Dos Crimes em Espécie

CTB

Art. 306

Incluído pela Lei 13.840/2019. 59.402 acórdãos e 13.001 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026. Nos 219 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 79,5% negaram provimento ou a ordem, 11,9% não conheceram do recurso, 7,8% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

2012alterado · Lei 12.760/2012 2014alterado · Lei 12.971/2014 2019incluído · Lei 13.840/2019
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 05/06/2019 Lei 13.840/2019incluído. Publicada em 06/06/2019. Texto oficial
  • 09/05/2014 Lei 12.971/2014alterado. Publicada em 12/05/2014. Texto oficial
  • 20/12/2012 Lei 12.760/2012incluído, alterado. Publicada em 21/12/2012. Texto oficial

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

(Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por:

(Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.

(Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.

(Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014)

(Vigência)

§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.

(Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014)

(Vigência)

§ 4º Poderá ser empregado qualquer aparelho homologado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO - para se determinar o previsto no caput .

(Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

1 figura típica neste artigo

Como o STJ vem decidindo

219 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 79,5%negaram provimento ou a ordem174
  • 11,9%não conheceram do recurso26
  • 7,8%concederam ou deram provimento17
  • 0,9%outros resultados2

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

59.402

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

11.364 TJPR · 10.396 TJSP · 8.045 TJMG · 5.844 TJSC · 5.493 TJRS · 2.697 TJRJ · 2.556 TJMT · 2.412 TJDFT
e mais 42 tribunais

1.396 TJGO · 1.359 TJMS · 977 TJCE · 958 TJES · 872 TJRN · 803 TJBA · 673 TJPI · 637 STJ · 488 TJPB · 484 TJMA · 431 TJRR · 284 TJPA · 283 TJPE · 199 TJSE · 159 TJRO · 102 TJAM · 85 STF · 71 TJAL · 62 TJTO · 61 TRF4 · 61 TJAP · 44 TRF1 · 29 TRF3 · 18 TRF5 · 8 TRF2 · 7 TRT3 · 6 STM · 6 TJMMG · 6 TRT10 · 3 TR5 · 3 TRT6 · 3 TRT21 · 2 TRF6 · 2 TST · 2 TRT9 · 2 TRT12 · 2 TRT16 · 2 TRT18 · 2 TRT23 · 1 TR3 · 1 TRT20 · 1 TRT24

08461419520238230010 Apelação CriminalTJRR, Rel. Alessandro Tramujas · 13/11/2026 08228039220238230010 Apelação CriminalTJRR, Rel. Alessandro Tramujas · 13/11/2026 08135371320258230010 Apelação CriminalTJRR, Rel. Alessandro Tramujas · 13/11/2026 Ver todos os 59.402 acórdãos
13.001

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

7.434 STJ · 898 TJBA · 888 STF · 733 TJPR · 548 TJDFT · 437 TJSP · 356 TJSC · 356 TJMG
e mais 16 tribunais

268 TJRS · 233 TRF4 · 221 TJES · 207 TJMA · 130 TJCE · 109 TJGO · 43 TJRJ · 39 TJPE · 30 TJPB · 19 TRF1 · 19 TST · 14 TJAP · 7 TRF2 · 5 TJPI · 4 TRF6 · 3 TJAC

0127865-77.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Priscilla Placha Sá · 12/11/2026 0009772-56.2026.8.16.0130TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 12/11/2026 0009770-86.2026.8.16.0130TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 12/11/2026 Ver todas as 13.001 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art306