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CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITOSeção II - Dos Crimes em Espécie

CTB

Art. 309

16.528 acórdãos e 4.212 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026. Nos 52 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 73,1% negaram provimento ou a ordem, 15,4% não conheceram do recurso, 9,6% concederam ou deram provimento, 1,9% outros resultados.

Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:

Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

1 figura típica neste artigo

Como o STJ vem decidindo

52 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 73,1%negaram provimento ou a ordem38
  • 15,4%não conheceram do recurso8
  • 9,6%concederam ou deram provimento5
  • 1,9%outros resultados1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

16.528

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

3.053 TJSP · 2.536 TJPR · 2.328 TJMG · 1.330 TJSC · 1.326 TJRS · 913 TJRJ · 788 TJDFT · 528 TJMT
e mais 35 tribunais

506 TJCE · 436 TJGO · 377 TJMS · 287 TJES · 284 STJ · 264 TJBA · 255 TJPI · 203 TJMA · 200 TJRN · 149 TJPB · 129 TJPE · 126 TRF4 · 105 TJRR · 79 TJSE · 57 TJPA · 34 TJRO · 33 TRF3 · 32 TJTO · 31 STF · 29 TJAL · 28 TJAM · 27 TRF5 · 15 TJAP · 13 TRF1 · 8 TRT1 · 6 TRF2 · 3 TJAC · 2 TR5 · 2 TRT21 · 1 TRF6 · 1 TJMMG · 1 TRT3 · 1 TRT10 · 1 TRT11 · 1 TRT14

08228039220238230010 Apelação CriminalTJRR, Rel. Alessandro Tramujas · 13/11/2026 5015065-65.2025.8.13.0056 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Nelson Missias de Morais · 12/11/2026 1500927-66.2026.8.26.0393 Apelação CriminalTJSP, Rel. Ivana David · 12/11/2026 Ver todos os 16.528 acórdãos
4.212

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

2.319 STJ · 321 STF · 307 TJBA · 199 TJPR · 157 TJRS · 154 TJDFT · 140 TJSP · 123 TJSC
e mais 13 tribunais

106 TRF4 · 83 TJMG · 77 TJES · 69 TJMA · 54 TJCE · 32 TJGO · 19 TRF1 · 14 TJPE · 12 TJPB · 11 TJRJ · 7 TST · 5 TRF2 · 3 TJAP

0021221-49.2026.8.17.9000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 11/11/2026 5023131-70.2024.4.04.7002 Apelação CriminalTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 11/11/2026 AREsp 3316442STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 10/11/2026 Ver todas as 4.212 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art309