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CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITOSeção II - Dos Crimes em Espécie

CTB

Art. 312-A Prestação de serviço à comunidade

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.599/2023. 2.205 acórdãos e 198 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2016incluído · Lei 13.281/2016 2023alterado · Lei 14.599/2023
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 19/06/2023 Lei 14.599/2023alterado. Publicada em 20/06/2023. Texto oficial
  • 04/05/2016 Lei 13.281/2016incluído. Publicada em 05/05/2016. Texto oficial

Art. 312-A. Para os crimes relacionados nos arts. 302 a 312 deste Código, nas situações em que o juiz aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, em uma das seguintes atividades:

(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência)

I - trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito;

(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência)

II - trabalho em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede pública que recebem vítimas de sinistro de trânsito e politraumatizados;

(Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

III - trabalho em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de sinistrados de trânsito;

(Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

IV - outras atividades relacionadas a resgate, atendimento e recuperação de vítimas de sinistros de trânsito.

(Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

Decisões que citam este artigo

2.205

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

726 TJPR · 543 TJSP · 360 TJMG · 168 TJRS · 119 TJSC · 99 TJSE · 43 TJGO · 24 TJRJ
e mais 20 tribunais

20 TJDFT · 19 TJPA · 11 TJCE · 11 TJMT · 10 TJBA · 9 TJMA · 7 STJ · 6 TJRO · 5 TJMS · 4 TJES · 4 TJRR · 4 TJPB · 3 TJPE · 3 TJRN · 2 TJTO · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TRF1 · 1 TJAP

08228039220238230010 Apelação CriminalTJRR, Rel. Alessandro Tramujas · 13/11/2026 0009107-57.2024.8.13.0271 Embargos de Declaração-CrTJMG, Rel. Des.(a) Glauco Fernandes · 12/11/2026 1542846-31.2025.8.26.0050 Apelação CriminalTJSP, Rel. Luiz Fernando Vaggione · 12/11/2026 Ver todos os 2.205 acórdãos
198

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

140 STJ · 23 TJPR · 19 STF · 5 TJBA · 4 TJDFT · 3 TJSC · 2 TJSP · 1 TJRS
e mais 1 tribunais

1 TJGO

HC 1130686STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 23/10/2026 2254385-69.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Pedro Ferronato · 19/10/2026 0007225-06.2026.8.16.0013TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 28/09/2026 Ver todas as 198 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art312-A