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CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITOSeção II - Dos Crimes em Espécie

CTB

Art. 308 Corrida não autorizada em via pública

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 13.546/2017. 1.398 acórdãos e 456 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2014alterado · Lei 12.971/2014 2017alterado · Lei 13.546/2017
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 19/12/2017 Lei 13.546/2017alterado. Publicada em 20/12/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 09/05/2014 Lei 12.971/2014incluído, alterado. Publicada em 12/05/2014. Texto oficial

Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada:

(Redação dada pela Lei nº 13.546, de 2017)

(Vigência) Penas - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

(Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014)

(Vigência)

§ 1o Se da prática do crime previsto no caput resultar lesão corporal de natureza grave, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo.

(Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014)

(Vigência)

§ 2o Se da prática do crime previsto no caput resultar morte, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo.

(Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014)

(Vigência)

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

1.398

acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo

238 TJMG · 210 TJSP · 203 TJPR · 104 TJGO · 90 TJRJ · 78 TJRS · 67 TJDFT · 67 TJSC
e mais 22 tribunais

62 TJPI · 55 TJMT · 38 STJ · 32 TJRN · 21 TJMS · 20 TJCE · 19 TJBA · 19 TJMA · 17 TJSE · 9 TJPE · 9 TJES · 7 STF · 7 TJRR · 6 TJPB · 5 TJPA · 3 TJRO · 3 TJAM · 3 TR5 · 2 TJAL · 2 TJTO · 1 TRF5 · 1 TJAP

0221936-52.2023.8.06.0001 APELAÇÃO CRIMINALTJCE, Rel. Maria Ilna Lima de Castro · 11/11/2026 5006952-39.2023.8.13.0074 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Enéias Xavier Gomes · 10/11/2026 1041733-38.2026.8.11.0000 CAUTELAR INOMINADA CRIMINALTJMT, Rel. Antonio Horacio da Silva Neto · 10/11/2026 Ver todos os 1.398 acórdãos
456

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

286 STJ · 47 STF · 22 TJDFT · 15 TJPR · 14 TJMA · 12 TJBA · 11 TJSP · 11 TJES
e mais 7 tribunais

10 TJSC · 10 TJMG · 6 TJGO · 5 TJRS · 3 TJCE · 3 TRF4 · 1 TJPE

RHC 279238 RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSSTF, Rel. Cármen Lúcia · 06/11/2026 RHC 240974STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 05/11/2026 REsp 2295927STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 05/11/2026 Ver todas as 456 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art308