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CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITOSeção II - Dos Crimes em Espécie

CTB

Art. 304 Omissão de socorro em acidente

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.599/2023. 1.112 acórdãos e 545 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2023alterado · Lei 14.599/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/06/2023 Lei 14.599/2023alterado. Publicada em 20/06/2023. Texto oficial

Art. 304. Deixar o condutor do veículo, na ocasião do sinistro, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública:

(Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023) Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.

Parágrafo único. Incide nas penas previstas neste artigo o condutor do veículo, ainda que a sua omissão seja suprida por terceiros ou que se trate de vítima com morte instantânea ou com ferimentos leves.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

1.112

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

149 TJSP · 143 TJPR · 135 TJSC · 91 TJMG · 64 TJRS · 63 TJGO · 49 TJCE · 47 TJRJ
e mais 24 tribunais

42 TJBA · 37 TJMT · 35 TJDFT · 29 TJMA · 28 STJ · 26 TJRN · 26 TJES · 25 TJPI · 21 TJMS · 21 TJPA · 15 TJRR · 13 TJPE · 13 TJPB · 12 STF · 6 TRF5 · 6 TJSE · 3 TJRO · 3 TJTO · 3 TJAP · 2 TRF1 · 2 TRF4 · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TRT12

1602312-35.2026.8.13.0000 Revisão CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Paula Cunha e Silva · 10/11/2026 0005353-84.2026.8.16.0035TJPR, Rel. rotoli de macedo · 10/11/2026 1535140-45.2025.8.26.0228 Embargos de Declaração CriminalTJSP, Rel. Tetsuzo Namba · 09/11/2026 Ver todos os 1.112 acórdãos
545

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

356 STJ · 60 STF · 24 TJBA · 19 TJDFT · 18 TJPR · 13 TJMA · 10 TJSC · 9 TJCE
e mais 10 tribunais

8 TJSP · 7 TJGO · 5 TJPB · 4 TJMG · 4 TJRS · 2 TJPE · 2 TRF1 · 2 TJAP · 1 TJRJ · 1 TJES

HC 1143262STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 11/11/2026 0004885-90.2018.8.06.0064 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 09/11/2026 RHC 248422STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 05/11/2026 Ver todas as 545 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art304