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CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITOSeção I - Disposições Gerais

CTB

Art. 299

7 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJSP, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 299.

(VETADO)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art299