7 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJSP, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 299.
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de TJSP, TJCE e outros tribunais citam este artigo
2 TJSP · 2 TJCE · 1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TJRN
0062124-90.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Luis Carlos Xavier · 02/07/2026
0885436-58.2014.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 09/12/2025
0165098-02.2017.8.06.0001 Apelação CívelTJCE, Rel. José Evandro Nogueira Lima Filho · 01/04/2025
Ver todos os 7 acórdãos
3
decisões monocráticas de STF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
1 STF · 1 TRF1 · 1 STJ
HC 1115635STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 15/10/2026
1038864-85.2024.4.01.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (HCCrim)TRF1, Rel. Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa · 22/11/2024
HC 174998 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Edson Fachin · 13/03/2020
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CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITO
- Art. 293: Suspensão ou proibição de habilitação
- Art. 294: Suspensão cautelar da habilitação
- Art. 295
- Art. 296: Suspensão da habilitação por reincidência
- Art. 297: Multa reparatória
- Art. 298: Circunstâncias agravantes dos crimes de trânsito
- Art. 300
- Art. 301
- Art. 302: Homicídio culposo na direção
- Art. 303: Lesão corporal culposa na direção
- Art. 304: Omissão de socorro em acidente
- Art. 305: Fuga do local do sinistro
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art299