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CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITOSeção I - Disposições Gerais

CTB

Art. 294 Suspensão cautelar da habilitação

rubrica editorial

928 acórdãos e 235 decisões monocráticas de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 294. Em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.

Parágrafo único. Da decisão que decretar a suspensão ou a medida cautelar, ou da que indeferir o requerimento do Ministério Público, caberá recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo.

Decisões que citam este artigo

928

acórdãos de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo

142 TJMG · 140 TJRS · 129 TJSP · 75 TJGO · 71 TJSC · 66 TJPR · 47 TJBA · 47 TJRJ
e mais 24 tribunais

46 TJMT · 18 TJES · 17 TJPI · 16 TJCE · 15 STJ · 14 TJMS · 12 TJPE · 11 TJDFT · 11 TRF4 · 9 TJPA · 8 TJMA · 7 TJRN · 5 TJPB · 3 STF · 3 TJAM · 3 TJTO · 3 TJRR · 3 TJSE · 2 TRF3 · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 STM · 1 TRT3

2235803-21.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Hermann Herschander · 12/11/2026 1041733-38.2026.8.11.0000 CAUTELAR INOMINADA CRIMINALTJMT, Rel. Antonio Horacio da Silva Neto · 10/11/2026 0000198-90.2025.8.16.0082TJPR, Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 10/11/2026 Ver todos os 928 acórdãos
235

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

107 STJ · 25 STF · 20 TJRS · 12 TJDFT · 12 TJSP · 12 TJPR · 9 TJMG · 8 TJBA
e mais 10 tribunais

8 TJSC · 5 TRF4 · 4 TJMA · 3 TJPE · 3 TJGO · 2 TJCE · 2 TJES · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJPB

HC 1123348STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 11/11/2026 HC 1142804STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 HC 279461 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Cármen Lúcia · 07/11/2026 Ver todas as 235 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art294