928 acórdãos e 235 decisões monocráticas de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 294. Em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.
Parágrafo único. Da decisão que decretar a suspensão ou a medida cautelar, ou da que indeferir o requerimento do Ministério Público, caberá recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
46 TJMT · 18 TJES · 17 TJPI · 16 TJCE · 15 STJ · 14 TJMS · 12 TJPE · 11 TJDFT · 11 TRF4 · 9 TJPA · 8 TJMA · 7 TJRN · 5 TJPB · 3 STF · 3 TJAM · 3 TJTO · 3 TJRR · 3 TJSE · 2 TRF3 · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 STM · 1 TRT3
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
8 TJSC · 5 TRF4 · 4 TJMA · 3 TJPE · 3 TJGO · 2 TJCE · 2 TJES · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJPB
1 pergunta de prática cita este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITO
- Art. 291: Aplicação das normas penais e processuais
- Art. 292: Suspensão ou proibição de habilitação
- Art. 293: Suspensão ou proibição de habilitação
- Art. 295
- Art. 296: Suspensão da habilitação por reincidência
- Art. 297: Multa reparatória
- Art. 298: Circunstâncias agravantes dos crimes de trânsito
- Art. 299
- Art. 300
- Art. 301
- Art. 302: Homicídio culposo na direção
- Art. 303: Lesão corporal culposa na direção
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art294