Redação atual dada pela Lei 11.705/2008. 32 acórdãos e 31 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/06/2008 Lei 11.705/2008alterado. Publicada em 20/06/2008. Texto oficial
Art. 296. Se o réu for reincidente na prática de crime previsto neste Código, o juiz aplicará a penalidade de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis.
(Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJPB e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TJSE · 1 TJAP
decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo
1 pergunta de prática cita este artigo
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CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITO
- Art. 291: Aplicação das normas penais e processuais
- Art. 292: Suspensão ou proibição de habilitação
- Art. 293: Suspensão ou proibição de habilitação
- Art. 294: Suspensão cautelar da habilitação
- Art. 295
- Art. 297: Multa reparatória
- Art. 298: Circunstâncias agravantes dos crimes de trânsito
- Art. 299
- Art. 300
- Art. 301
- Art. 302: Homicídio culposo na direção
- Art. 303: Lesão corporal culposa na direção
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art296