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CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITOSeção I - Disposições Gerais

CTB

Art. 296 Suspensão da habilitação por reincidência

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 11.705/2008. 32 acórdãos e 31 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.705/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/06/2008 Lei 11.705/2008alterado. Publicada em 20/06/2008. Texto oficial

Art. 296. Se o réu for reincidente na prática de crime previsto neste Código, o juiz aplicará a penalidade de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis.

(Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Decisões que citam este artigo

32

acórdãos de TJPR, TJPB e outros tribunais citam este artigo

6 TJPR · 6 TJPB · 4 TJSP · 3 TJRS · 2 STJ · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSC
e mais 8 tribunais

1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TJSE · 1 TJAP

1000157-28.2024.8.11.0035 APELAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Marcos Machado · 27/10/2026 1511774-79.2022.8.26.0228 Apelação CriminalTJSP, Rel. Alberto Anderson Filho · 18/02/2026 5109293-31.2025.8.13.0024 Rec em Sentido EstritoTJMG, Rel. Des.(a) José Luiz de Moura Faleiros · 12/08/2025 Ver todos os 32 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art296