Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. CTB
  4. Art. 312-B

CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITOSeção II - Dos Crimes em Espécie

CTB

Art. 312-B Vedação de substituição da pena

rubrica editorial

Incluído pela Lei 14.071/2020. 297 acórdãos e 75 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2020incluído · Lei 14.071/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/10/2020 Lei 14.071/2020incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 312-B.

Aos crimes previstos no § 3º do art. 302 e no § 2º do art. 303 deste Código não se aplica o disposto no inciso I do caput do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) .

(Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)

Decisões que citam este artigo

297

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

129 TJSP · 29 TJPR · 24 TJGO · 20 TJMG · 18 TJSC · 15 TJRJ · 13 TJMT · 8 TJRS
e mais 13 tribunais

6 STJ · 5 TJCE · 4 TJPA · 4 TJPI · 4 TJPB · 3 TJDFT · 3 TJBA · 3 TJRR · 3 TJSE · 2 TJRN · 2 TJMA · 1 TJTO · 1 TJAP

08426412120238230010 Apelação CriminalTJRR, Rel. Luiz Fernando Mallet · 13/11/2026 0706761-54.2025.8.07.0003 417TJDFT, Rel. Nilsoni de Freitas Custodio · 12/11/2026 0000861-30.2020.8.14.0095TJPA · 05/11/2026 Ver todos os 297 acórdãos

1 pergunta de prática cita este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITO

Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art312-B