9 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2026.
Art. 313. O Poder Executivo promoverá a nomeação dos membros do CONTRAN no prazo de sessenta dias da publicação deste Código.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
2 STJ · 2 TJMG · 1 TRF1 · 1 TJMT · 1 TJPI · 1 TJGO · 1 TJMA
HC 1040079STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 18/12/2025
1016005-74.2022.4.01.4000 APELAÇÃO CRIMINAL (ACR)TRF1, Rel. Desembargador Federal Marcus Vinicius Reis Bastos · 13/08/2025
1010091-81.2025.8.11.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMT, Rel. Paulo Sergio Carreira de Souza · 20/05/2025
Ver todos os 9 acórdãos
5
decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo
4 STJ · 1 STF
RHC 232095STJ, Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 18/03/2026
AREsp 3104614STJ, Rel. Nancy Andrighi · 12/03/2026
HC 721961STJ, Rel. Olindo Menezes · 07/03/2022
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CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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- Art. 315: Currículo de educação para o trânsito
- Art. 316
- Art. 317
- Art. 318
- Art. 319
- Art. 319-A: Correção monetária das multas
- Art. 320: Destinação da receita de multas
- Art. 320-A: Integração para fiscalização de trânsito
- Art. 321
- Art. 322
- Art. 323: Metodologia de aferição de peso
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art313