Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. CTB
  4. Art. 313

CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

CTB

Art. 313 Nomeação dos membros do CONTRAN

rubrica editorial

9 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2026.

Art. 313. O Poder Executivo promoverá a nomeação dos membros do CONTRAN no prazo de sessenta dias da publicação deste Código.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art313