Incluído pela Lei 13.281/2016.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/05/2016 Lei 13.281/2016incluído. Publicada em 05/05/2016. Texto oficial
Art. 319-A. Os valores de multas constantes deste Código poderão ser corrigidos monetariamente pelo Contran, respeitado o limite da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no exercício anterior.
(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
Parágrafo único. Os novos valores decorrentes do disposto no caput serão divulgados pelo Contran com, no mínimo, 90 (noventa) dias de antecedência de sua aplicação.
(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
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CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art319-A