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CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

CTB

Art. 314 Expedição e revisão de resoluções

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.599/2023. 58 acórdãos e 29 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Histórico de alterações

2023alterado · Lei 14.599/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/06/2023 Lei 14.599/2023alterado. Publicada em 20/06/2023. Texto oficial

Art. 314. O Contran tem prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias a partir da publicação deste Código para expedir as resoluções necessárias à sua melhor execução, bem como para revisar todas as resoluções anteriores à sua publicação, dando prioridade àquelas que visam a diminuir o número de sinistros e a assegurar a proteção de pedestres.

(Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

Parágrafo único. As resoluções do CONTRAN, existentes até a data de publicação deste Código, continuam em vigor naquilo em que não conflitem com ele.

Decisões que citam este artigo

58

acórdãos de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo

20 TRF1 · 10 STJ · 6 TJDFT · 4 TJRN · 4 TJGO · 3 TJMG · 2 TJSC · 2 TJPE
e mais 6 tribunais

2 TRF3 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPR

0201229-93.2022.8.06.0164 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJCE, Rel. Maria Iraneide Moura Silva · 02/09/2026 0704593-05.2023.8.07.0018 1728TJDFT, Rel. Jose Firmo Reis Soub · 02/04/2024 0708310-75.2016.8.07.0016 198TJDFT, Rel. Jose Firmo Reis Soub · 28/11/2023 Ver todos os 58 acórdãos
29

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

8 STJ · 8 STF · 2 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJPR · 2 TST · 1 TJCE · 1 TJSP
e mais 3 tribunais

1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TRF4

0010938-78.2023.5.15.0075 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 30/09/2026 0010470-13.2023.5.15.0141 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 22/09/2026 REsp 2117155STJ, Rel. Humberto Martins · 18/03/2026 Ver todas as 29 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art314