Redação atual dada pela Lei 15.153/2025. 108 acórdãos e 87 decisões monocráticas de TCESP, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 26/06/2025 Lei 15.153/2025incluído, alterado. Publicada em 27/06/2025. Texto oficial
- 01/06/2021 Lei 14.157/2021incluído. Publicada em 02/06/2021. Texto oficial
- 04/05/2016 Lei 13.281/2016alterado. Publicada em 05/05/2016. Texto oficial
- 2016 Lei 13/2016incluído.
Art. 320. A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, em engenharia de tráfego, em engenharia de campo, em policiamento, em fiscalização, em renovação de frota circulante, em educação de trânsito e em custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda.
(Redação dada pela Lei nº 15.153, de 2025) Vigência
§ 1 O percentual de cinco por cento do valor das multas de trânsito arrecadadas será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito.
(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
§ 2 O órgão responsável deverá publicar, anualmente, na rede mundial de computadores (internet), dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação.
(Incluído pela Lei nº 13.
281, de 2016)
(Vigência)
§ 3º O valor total destinado à recomposição das perdas de receita das concessionárias de rodovias e vias urbanas, em decorrência do não pagamento de pedágio por usuários da via, não poderá ultrapassar o montante total arrecadado por meio das multas aplicadas com fundamento no art. 209-A deste Código, ressalvado o previsto em regulamento do Poder Executivo.
(Incluído pela Lei nº 14.157, de 2021)
§ 4º O custeio do processo de habilitação de condutores a que se refere o caput deste artigo contemplará as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e de concessão do documento de habilitação para candidatos de baixa renda.
(Incluído pela Lei nº 15.153, de 2025) Vigência
§ 5º O candidato de baixa renda de que trata o § 4º deste artigo será caracterizado pela sua inclusão no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
(Incluído pela Lei nº 15.153, de 2025) Vigência
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
3 TRF2 · 2 STF · 2 TJCE · 2 TJMT · 2 TJES · 2 TRF1 · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJPI · 1 TJRR · 1 TJGO · 1 TCU · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TJSE
decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJSC · 1 TJRJ
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CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art320