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CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

CTB

Art. 320 Destinação da receita de multas

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 15.153/2025. 108 acórdãos e 87 decisões monocráticas de TCESP, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2016incluído · Lei 13/2016 2016alterado · Lei 13.281/2016 2021incluído · Lei 14.157/2021 2025alterado · Lei 15.153/2025
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 26/06/2025 Lei 15.153/2025incluído, alterado. Publicada em 27/06/2025. Texto oficial
  • 01/06/2021 Lei 14.157/2021incluído. Publicada em 02/06/2021. Texto oficial
  • 04/05/2016 Lei 13.281/2016alterado. Publicada em 05/05/2016. Texto oficial
  • 2016 Lei 13/2016incluído.

Art. 320. A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, em engenharia de tráfego, em engenharia de campo, em policiamento, em fiscalização, em renovação de frota circulante, em educação de trânsito e em custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda.

(Redação dada pela Lei nº 15.153, de 2025) Vigência

§ 1 O percentual de cinco por cento do valor das multas de trânsito arrecadadas será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito.

(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência)

§ 2 O órgão responsável deverá publicar, anualmente, na rede mundial de computadores (internet), dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação.

(Incluído pela Lei nº 13.

281, de 2016)

(Vigência)

§ 3º O valor total destinado à recomposição das perdas de receita das concessionárias de rodovias e vias urbanas, em decorrência do não pagamento de pedágio por usuários da via, não poderá ultrapassar o montante total arrecadado por meio das multas aplicadas com fundamento no art. 209-A deste Código, ressalvado o previsto em regulamento do Poder Executivo.

(Incluído pela Lei nº 14.157, de 2021)

§ 4º O custeio do processo de habilitação de condutores a que se refere o caput deste artigo contemplará as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e de concessão do documento de habilitação para candidatos de baixa renda.

(Incluído pela Lei nº 15.153, de 2025) Vigência

§ 5º O candidato de baixa renda de que trata o § 4º deste artigo será caracterizado pela sua inclusão no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

(Incluído pela Lei nº 15.153, de 2025) Vigência

Decisões que citam este artigo

108

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

46 TJSP · 10 TJRJ · 7 TCEPR · 6 TJRN · 4 TJPR · 4 TRF3 · 3 TJSC · 3 TCESP
e mais 18 tribunais

3 TRF2 · 2 STF · 2 TJCE · 2 TJMT · 2 TJES · 2 TRF1 · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJPI · 1 TJRR · 1 TJGO · 1 TCU · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TJSE

2167805-36.2026.8.26.0000 Direta de InconstitucionalidadeTJSP, Rel. Mário Devienne Ferraz · 11/11/2026 0737797-41.2026.8.07.0016 460TJDFT, Rel. Marilza Neves Gebrim · 05/08/2026 5017810-65.2024.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Helena Elias Pinto · 20/02/2026 Ver todos os 108 acórdãos
87

decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo

51 TCESP · 13 STJ · 9 STF · 5 TJPR · 2 TJSP · 2 TJGO · 2 TRF2 · 1 TJCE
e mais 2 tribunais

1 TJSC · 1 TJRJ

AREsp 3391288STJ, Rel. Afrânio Vilela · 04/11/2026 5006612-60.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Alberto Nogueira Junior · 07/05/2026 2470/989/23 Balanco Geral do ExercicioTCESP, Rel. Silvia Monteiro · 17/12/2025 Ver todas as 87 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art320