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CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

CTB

Art. 325 Conservação de documentos de trânsito

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 13.281/2016. 38 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TJGO, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.

Histórico de alterações

2016alterado · Lei 13.281/2016
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/05/2016 Lei 13.281/2016incluído, alterado. Publicada em 05/05/2016. Texto oficial

Art. 325. As repartições de trânsito conservarão por, no mínimo, 5 (cinco) anos os documentos relativos à habilitação de condutores, ao registro e ao licenciamento de veículos e aos autos de infração de trânsito.

(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência)

§ 1 Os documentos previstos no caput poderão ser gerados e tramitados eletronicamente, bem como arquivados e armazenados em meio digital, desde que assegurada a autenticidade, a fidedignidade, a confiabilidade e a segurança das informações, e serão válidos para todos os efeitos legais, sendo dispensada, nesse caso, a sua guarda física.

(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência)

§ 2 O Contran regulamentará a geração, a tramitação, o arquivamento, o armazenamento e a eliminação de documentos eletrônicos e físicos gerados em decorrência da aplicação das disposições deste Código.

(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência)

§ 3 Na hipótese prevista nos §§ 1 e 2 , o sistema deverá ser certificado digitalmente, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art325