1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJAM e do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 26/12/2022.
Art. 322.
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TJAM cita este artigo
0637686-59.2018.8.04.0001 Apelação CívelTJAM, Rel. Paulo César Caminha e Lima · 01/08/20221
decisão monocrática do TJCE cita este artigo
0641592-64.2022.8.06.0000 Habeas Corpus CriminalTJCE, Rel. Jane Ruth Maia de Queiroga · 26/12/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
- Art. 318
- Art. 319
- Art. 319-A: Correção monetária das multas
- Art. 320: Destinação da receita de multas
- Art. 320-A: Integração para fiscalização de trânsito
- Art. 321
- Art. 323: Metodologia de aferição de peso
- Art. 324
- Art. 325: Conservação de documentos de trânsito
- Art. 326: Semana Nacional de Trânsito
- Art. 326-A: Metas de redução de mortes no trânsito
- Art. 326-B: Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Motociclistas
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art322