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CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

CTB

Art. 322

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJAM e do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 26/12/2022.

Art. 322.

(VETADO)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art322