6 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.
Art. 321.
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
3 TJSP · 1 TJDFT · 1 TJMA · 1 TJMG
0737797-41.2026.8.07.0016 460TJDFT, Rel. Marilza Neves Gebrim · 05/08/2026
1031438-91.2025.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Márcio Kammer de Lima · 27/11/2025
1009010-86.2023.8.26.0053 ApelaçãoTJSP, Rel. Márcio Kammer de Lima · 05/06/2023
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4
decisões monocráticas de STF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
1 STF · 1 TRF1 · 1 TJDFT · 1 TJMG
ARE 1620585 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 04/09/2026
5115900-11.2020.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) JAIR VARÃO · 16/11/2020
1011749-31.2020.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian · 05/05/2020
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CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
- Art. 316
- Art. 317
- Art. 318
- Art. 319
- Art. 319-A: Correção monetária das multas
- Art. 320: Destinação da receita de multas
- Art. 320-A: Integração para fiscalização de trânsito
- Art. 322
- Art. 323: Metodologia de aferição de peso
- Art. 324
- Art. 325: Conservação de documentos de trânsito
- Art. 326: Semana Nacional de Trânsito
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art321