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CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

CTB

Art. 323 Metodologia de aferição de peso

rubrica editorial

Revogado pela Lei 14.599/2023. 20 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.

Histórico de alterações

2023revogado · Lei 14.599/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/06/2023 Lei 14.599/2023revogado. Publicada em 20/06/2023. Texto oficial

Art. 323. O CONTRAN, em cento e oitenta dias, fixará a metodologia de aferição de peso de veículos, estabelecendo percentuais de tolerância, sendo durante este período suspensa a vigência das penalidades previstas no inciso V do art. 231, aplicando-se a penalidade de vinte UFIR por duzentos quilogramas ou fração de excesso.

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 14.599, de 2023)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art323