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CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

CTB

Art. 320-A Integração para fiscalização de trânsito

rubrica editorial

Incluído pela Lei 13.281/2016. 2 acórdãos do TJRJ e do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2016incluído · Lei 13.281/2016
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/05/2016 Lei 13.281/2016incluído. Publicada em 05/05/2016. Texto oficial

Art. 320-A. Os órgãos e as entidades do Sistema Nacional de Trânsito poderão integrar-se para a ampliação e o aprimoramento da fiscalização de trânsito, inclusive por meio do compartilhamento da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito.

(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art320-A