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CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

CTB

Art. 327

3 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJPE, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.

Art. 327. A partir da publicação deste Código, somente poderão ser fabricados e licenciados veículos que obedeçam aos limites de peso e dimensões fixados na forma desta Lei, ressalvados os que vierem a ser regulamentados pelo CONTRAN.

Parágrafo único.

(VETADO)

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CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art327