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CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

CTB

Art. 330 Registro de movimentação de veículos

rubrica editorial

Incluído pela Lei 13.154/2015. 185 acórdãos e 59 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Histórico de alterações

2015incluído · Lei 13.154/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/07/2015 Lei 13.154/2015incluído. Publicada em 31/07/2015. Texto oficial

Art. 330. Os estabelecimentos onde se executem reformas ou recuperação de veículos e os que comprem, vendam ou desmontem veículos, usados ou não, são obrigados a possuir livros de registro de seu movimento de entrada e saída e de uso de placas de experiência, conforme modelos aprovados e rubricados pelos órgãos de trânsito.

§ 1º Os livros indicarão:

I - data de entrada do veículo no estabelecimento;

II - nome, endereço e identidade do proprietário ou vendedor;

III - data da saída ou baixa, nos casos de desmontagem;

IV - nome, endereço e identidade do comprador;

V - características do veículo constantes do seu certificado de registro;

VI - número da placa de experiência.

§ 2º Os livros terão suas páginas numeradas tipograficamente e serão encadernados ou em folhas soltas, sendo que, no primeiro caso, conterão termo de abertura e encerramento lavrados pelo proprietário e rubricados pela repartição de trânsito, enquanto, no segundo, todas as folhas serão autenticadas pela repartição de trânsito.

§ 3º A entrada e a saída de veículos nos estabelecimentos referidos neste artigo registrar-se-ão no mesmo dia em que se verificarem assinaladas, inclusive, as horas a elas correspondentes, podendo os veículos irregulares lá encontrados ou suas sucatas ser apreendidos ou retidos para sua completa regularização.

§ 4º As autoridades de trânsito e as autoridades policiais terão acesso aos livros sempre que o solicitarem, não podendo, entretanto, retirá-los do estabelecimento.

§ 5º A falta de escrituração dos livros, o atraso, a fraude ao realizá-lo e a recusa de sua exibição serão punidas com a multa prevista para as infrações gravíssimas, independente das demais cominações legais cabíveis.

§ 6o Os livros previstos neste artigo poderão ser substituídos por sistema eletrônico, na forma regulamentada pelo Contran.

(Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

Decisões que citam este artigo

185

acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo

53 TJSC · 28 TJPR · 15 TJSP · 13 TJMG · 10 TRF4 · 8 TJMT · 7 TJRJ · 7 TJRS
e mais 17 tribunais

7 TJGO · 7 TJMA · 5 TJDFT · 3 STJ · 3 TJBA · 3 TJPI · 2 STF · 2 TJCE · 2 TJMS · 2 TJRN · 2 TRF3 · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TST · 1 TJPB · 1 TR3

0025062-23.2020.8.13.0707 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Paulo de Tarso Tamburini Souza · 29/10/2026 5039580-12.2024.4.04.7000 Apelação CriminalTRF4, Rel. Ana Paula de Bortoli · 28/10/2026 5026366-91.2024.8.24.0038 Apelação CriminalTJSC, Rel. Luiz Cesar Schweitzer · 15/10/2026 Ver todos os 185 acórdãos
59

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

38 STJ · 10 TRF4 · 2 STF · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TJRS
e mais 4 tribunais

1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJMA

RHC 250046STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 26/10/2026 HC 1122279STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 02/10/2026 HC 1130255STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 18/09/2026 Ver todas as 59 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art330