Redação atual dada pela Lei 13.281/2016. 1.281 acórdãos e 381 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 04/05/2016 Lei 13.281/2016incluído, alterado. Publicada em 05/05/2016. Texto oficial
- 25/08/2015 Lei 13.160/2015incluído, alterado. Publicada em 26/08/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e cinquenta dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico.
(Redação dada pela Lei nº 13.160, de 2015)
§ 1o Publicado o edital do leilão, a preparação poderá ser iniciada após trinta dias, contados da data de recolhimento do veículo, o qual será classificado em duas categorias:
(Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)
I – conservado, quando apresenta condições de segurança para trafegar; e (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)
II – sucata, quando não está apto a trafegar.
(Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)
§ 2o Se não houver oferta igual ou superior ao valor da avaliação, o lote será incluído no leilão seguinte, quando será arrematado pelo maior lance, desde que por valor não inferior a cinquenta por cento do avaliado.
(Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)
§ 3o Mesmo classificado como conservado, o veículo que for levado a leilão por duas vezes e não for arrematado será leiloado como sucata.
(Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)
§ 4o É vedado o retorno do veículo leiloado como sucata à circulação.
(Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)
§ 5o A cobrança das despesas com estada no depósito será limitada ao prazo de seis meses.
(Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)
§ 6o Os valores arrecadados em leilão deverão ser utilizados para custeio da realização do leilão, dividindo-se os custos entre os veículos arrematados, proporcionalmente ao valor da arrematação, e destinando-se os valores remanescentes, na seguinte ordem, para:
(Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)
I – as despesas com remoção e estada;
(Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)
II – os tributos vinculados ao veículo, na forma do § 10;
(Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)
III – os credores trabalhistas, tributários e titulares de crédito com garantia real, segundo a ordem de preferência estabelecida no art. 186 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) ;
(Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)
IV – as multas devidas ao órgão ou à entidade responsável pelo leilão;
(Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)
V – as demais multas devidas aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, segundo a ordem cronológica; e (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)
VI – os demais créditos, segundo a ordem de preferência legal.
(Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)
§ 7o Sendo insuficiente o valor arrecadado para quitar os débitos incidentes sobre o veículo, a situação será comunicada aos credores.
(Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)
§ 8o Os órgãos públicos responsáveis serão comunicados do leilão previamente para que formalizem a desvinculação dos ônus incidentes sobre o veículo no prazo máximo de dez dias.
(Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)
§ 9o Os débitos incidentes sobre o veículo antes da alienação administrativa ficam dele automaticamente desvinculados, sem prejuízo da cobrança contra o proprietário anterior.
(Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)
§ 10. Aplica-se o disposto no § 9o inclusive ao débito relativo a tributo cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil, a posse, a circulação ou o licenciamento de veículo.
(Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)
§ 11. Na hipótese de o antigo proprietário reaver o veículo, por qualquer meio, os débitos serão novamente vinculados ao bem, aplicando-se, nesse caso, o disposto nos §§ 1o , 2o e 3o do art. 271.
(Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)
§ 12. Quitados os débitos, o saldo remanescente será depositado em conta específica do órgão responsável pela realização do leilão e ficará à disposição do antigo proprietário, devendo ser expedida notificação a ele, no máximo em trinta dias após a realização do leilão, para o levantamento do valor no prazo de cinco anos, após os quais o valor será transferido, definitivamente, para o fundo a que se refere o parágrafo único do art. 320.
(Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)
§ 13. Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, ao animal recolhido, a qualquer título, e não reclamado por seu proprietário no prazo de sessenta dias, a contar da data de recolhimento, conforme regulamentação do CONTRAN.
(Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)
§ 14. Se identificada a existência de restrição policial ou judicial sobre o prontuário do veículo, a autoridade responsável pela restrição será notificada para a retirada do bem do depósito, mediante a quitação das despesas com remoção e estada, ou para a autorização do leilão nos termos deste artigo.
(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
§ 15. Se no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da notificação de que trata o § 14, não houver manifestação da autoridade responsável pela restrição judicial ou policial, estará o órgão de trânsito autorizado a promover o leilão do veículo nos termos deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
§ 16. Os veículos, sucatas e materiais inservíveis de bens automotores que se encontrarem nos depósitos há mais de 1 (um) ano poderão ser destinados à reciclagem, independentemente da existência de restrições sobre o veículo.
(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
§ 17. O procedimento de hasta pública na hipótese do § 16 será realizado por lote de tonelagem de material ferroso, observando-se, no que couber, o disposto neste artigo, condicionando-se a entrega do material arrematado aos procedimentos necessários à descaracterização total do bem e à destinação exclusiva, ambientalmente adequada, à reciclagem siderúrgica, vedado qualquer aproveitamento de peças e partes.
(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
§ 18. Os veículos sinistrados irrecuperáveis queimados, adulterados ou estrangeiros, bem como aqueles sem possibilidade de regularização perante o órgão de trânsito, serão destinados à reciclagem, independentemente do período em que estejam em depósito, respeitado o prazo previsto no caput deste artigo, sempre que a autoridade responsável pelo leilão julgar ser essa a medida apropriada.
(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 35 tribunais
35 TJMT · 33 TJPE · 30 TJSC · 29 TRF5 · 23 TJPI · 23 TJMA · 19 TJBA · 19 TJRN · 18 TJPA · 11 STJ · 10 TJMS · 8 TRF4 · 7 TJTO · 7 TRF2 · 6 TJCE · 6 TJSE · 6 TRT12 · 5 STF · 4 TJRO · 4 TJRR · 4 TRF1 · 4 TJAC · 3 TJAL · 2 TRF3 · 2 TR3 · 2 TRT1 · 1 TJAM · 1 TCEPR · 1 TJPB · 1 TR1 · 1 TR2 · 1 TR5 · 1 TRT3 · 1 TRT7 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
13 TRF4 · 12 TJPR · 9 TJRS · 8 TJBA · 8 TJMG · 8 TRF2 · 7 TRF1 · 6 TRF5 · 4 TJCE · 4 TJPE · 3 TST · 2 TCESP · 2 TJPB · 1 TJES · 1 TJPI · 1 TR3
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CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
- Art. 323: Metodologia de aferição de peso
- Art. 324
- Art. 325: Conservação de documentos de trânsito
- Art. 326: Semana Nacional de Trânsito
- Art. 326-A: Metas de redução de mortes no trânsito
- Art. 326-B: Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Motociclistas
- Art. 326-C
- Art. 327
- Art. 329
- Art. 330: Registro de movimentação de veículos
- Art. 331: Julgamento provisório de recursos administrativos
- Art. 332
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art328