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CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

CTB

Art. 329

127 acórdãos e 42 decisões monocráticas de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 329. Os condutores dos veículos de que tratam os arts. 135 e 136, para exercerem suas atividades, deverão apresentar, previamente, certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos, junto ao órgão responsável pela respectiva concessão ou autorização.

Decisões que citam este artigo

127

acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo

39 TJSP · 12 TJSC · 11 TJRS · 10 TJMS · 8 TJPR · 7 TJMG · 5 TCEPR · 4 STJ
e mais 15 tribunais

4 TJPE · 4 TJGO · 3 TJRJ · 3 TRF1 · 2 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJPI · 2 TJMT · 2 TJMA · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TRF4

5012299-77.2023.8.24.0064 Apelação CriminalTJSC, Rel. Roberto Lucas Pacheco · 20/10/2026 5003567-91.2025.8.24.0564 Apelação CriminalTJSC, Rel. Edson Marcos de Mendonca · 24/09/2026 3002224-25.2025.8.06.0070 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Nailde Pinheiro Nogueira · 19/08/2026 Ver todos os 127 acórdãos
42

decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

12 STF · 7 STJ · 6 TJSP · 2 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TJES
e mais 6 tribunais

2 TCESP · 1 TJBA · 1 TJPR · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF4

RHC 278934 RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSSTF, Rel. Dias Toffoli · 26/10/2026 1028537-19.2026.8.26.0053 ApelaçãoTJSP, Rel. Alves Braga Junior · 19/10/2026 5079623-77.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Alexandre Morais da Rosa · 23/08/2026 Ver todas as 42 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art329