127 acórdãos e 42 decisões monocráticas de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 329. Os condutores dos veículos de que tratam os arts. 135 e 136, para exercerem suas atividades, deverão apresentar, previamente, certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos, junto ao órgão responsável pela respectiva concessão ou autorização.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
4 TJPE · 4 TJGO · 3 TJRJ · 3 TRF1 · 2 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJPI · 2 TJMT · 2 TJMA · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TRF4
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TCESP · 1 TJBA · 1 TJPR · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF4
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CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
- Art. 324
- Art. 325: Conservação de documentos de trânsito
- Art. 326: Semana Nacional de Trânsito
- Art. 326-A: Metas de redução de mortes no trânsito
- Art. 326-B: Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Motociclistas
- Art. 326-C
- Art. 327
- Art. 328: Leilão de veículo apreendido
- Art. 330: Registro de movimentação de veículos
- Art. 331: Julgamento provisório de recursos administrativos
- Art. 332
- Art. 333: Adequação dos órgãos de trânsito
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art329