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CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

CTB

Art. 333 Adequação dos órgãos de trânsito

rubrica editorial

19 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJSC, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/07/2026.

Art. 333. O CONTRAN estabelecerá, em até cento e vinte dias após a nomeação de seus membros, as disposições previstas nos arts. 91 e 92, que terão de ser atendidas pelos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários para exercerem suas competências.

§ 1º Os órgãos e entidades de trânsito já existentes terão prazo de um ano, após a edição das normas, para se adequarem às novas disposições estabelecidas pelo CONTRAN, conforme disposto neste artigo.

§ 2º Os órgãos e entidades de trânsito a serem criados exercerão as competências previstas neste Código em cumprimento às exigências estabelecidas pelo CONTRAN, conforme disposto neste artigo, acompanhados pelo respectivo CETRAN, se órgão ou entidade municipal, ou CONTRAN, se órgão ou entidade estadual, do Distrito Federal ou da União, passando a integrar o Sistema Nacional de Trânsito.

Decisões que citam este artigo

19

acórdãos de TJSC, TJMA e outros tribunais citam este artigo

5 TJSC · 3 TJMA · 2 TJRJ · 2 TJRN · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJPE
e mais 3 tribunais

1 TJPA · 1 TJES · 1 TRF3

0006340-05.2024.8.16.0193TJPR, Rel. substituto marcelo wallbach silva · 27/07/2026 0800538-30.2021.8.14.0071TJPA · 14/05/2026 0809360-14.2023.8.19.0066 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Márcia Perrini Bodart · 25/02/2025 Ver todos os 19 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art333