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CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

CTB

Art. 338-A Competências transitórias dos órgãos de trânsito

rubrica editorial

Incluído pela Lei 14.229/2021. 53 acórdãos e 46 decisões monocráticas de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2021incluído · Lei 14.229/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 21/10/2021 Lei 14.229/2021incluído. Publicada em 22/10/2021. Texto oficial

Art. 338-A. As competências previstas no inciso XV do caput do art. 21 e no inciso XXII do caput do art. 24 deste Código serão atribuídas aos órgãos ou entidades descritos no caput dos referidos artigos a partir de 1º de janeiro de 2024.

(Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)

Parágrafo único. Até 31 de dezembro de 2023, as competências a que se refere o caput deste artigo serão exercidas pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.

(Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art338-A