5 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2026.
Art. 336. Aplicam-se os sinais de trânsito previstos no Anexo II até a aprovação pelo CONTRAN, no prazo de trezentos e sessenta dias da publicação desta Lei, após a manifestação da Câmara Temática de Engenharia, de Vias e Veículos e obedecidos os padrões internacionais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TJDFT cita este artigo
0705866-40.2023.8.07.0011 213TJDFT, Rel. Jair SoaresPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
- Art. 330: Registro de movimentação de veículos
- Art. 331: Julgamento provisório de recursos administrativos
- Art. 332
- Art. 333: Adequação dos órgãos de trânsito
- Art. 334: Homologação de ondulações transversais
- Art. 335
- Art. 337: Suporte aos conselhos de trânsito
- Art. 338: Manual obrigatório para veículos novos
- Art. 338-A: Competências transitórias dos órgãos de trânsito
- Art. 339
- Art. 340
- Art. 341
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art336