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CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

CTB

Art. 341

Redação atual dada pela Lei 14.599/2023. 5 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJDFT, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/03/2026.

Histórico de alterações

2012incluído · Lei 12.760/2012 2020alterado · Lei 14.071/2020 2021alterado · Lei 14.229/2021 2022alterado · Lei 14.440/2022 2023alterado · Lei 14.599/2023
As 5 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 19/06/2023 Lei 14.599/2023incluído, alterado. Publicada em 20/06/2023. Texto oficial
  • 02/09/2022 Lei 14.440/2022incluído, alterado. Publicada em 05/09/2022. Texto oficial
  • 21/10/2021 Lei 14.229/2021incluído, alterado. Publicada em 22/10/2021. Texto oficial
  • 13/10/2020 Lei 14.071/2020incluído, alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 20/12/2012 Lei 12.760/2012incluído. Publicada em 21/12/2012. Texto oficial

Art. 341. Ficam revogadas as Leis nºs 5.108, de 21 de setembro de 1966 , 5.693, de 16 de agosto de 1971 , 5.820, de 10 de novembro de 1972 , 6.124, de 25 de outubro de 1974 , 6.308, de 15 de dezembro de 1975 , 6.369, de 27 de outubro de 1976 , 6.731, de 4 de dezembro de 1979 , 7.031, de 20 de setembro de 1982 , 7.052, de 02 de dezembro de 1982 , 8.102, de 10 de dezembro de 1990 , os arts. 1º a 6º e 11 do Decreto-lei nº 237, de 28 de fevereiro de 1967 , e os Decretos-leis nºs 584, de 16 de maio de 1969 , 912, de 2 de outubro de 1969 , e 2.448, de 21 de julho de 1988 .

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art341