2 acórdãos do TJPR e do TJMT citam este artigo, a mais recente julgada em 13/07/2026.
Art. 335.
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJPR e do TJMT citam este artigo
1 TJPR · 1 TJMT
0001927-60.2022.8.16.0017TJPR, Rel. substituta adriana de lourdes simette · 13/07/2026
1005502-47.2019.8.11.0003 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Marilsen Andrade Addario · 04/08/2021
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CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
- Art. 329
- Art. 330: Registro de movimentação de veículos
- Art. 331: Julgamento provisório de recursos administrativos
- Art. 332
- Art. 333: Adequação dos órgãos de trânsito
- Art. 334: Homologação de ondulações transversais
- Art. 336: Aplicação provisória de sinais de trânsito
- Art. 337: Suporte aos conselhos de trânsito
- Art. 338: Manual obrigatório para veículos novos
- Art. 338-A: Competências transitórias dos órgãos de trânsito
- Art. 339
- Art. 340
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art335