4 acórdãos do TJDFT e do TJGO citam este artigo, a mais recente julgada em 22/07/2026.
Art. 337. Os CETRAN terão suporte técnico e financeiro dos Estados e Municípios que os compõem e, o CONTRANDIFE, do Distrito Federal.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos do TJDFT e do TJGO citam este artigo
2 TJDFT · 2 TJGO
0753861-63.2025.8.07.0016 460TJDFT, Rel. Evandro Neiva de Amorim · 22/07/2026
0737633-13.2025.8.07.0016 460TJDFT, Rel. Evandro Neiva de Amorim · 15/04/2026
5960268-84.2025.8.09.0137 PROCEDIMENTO COMUM CíVELTJGO
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CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
- Art. 330: Registro de movimentação de veículos
- Art. 331: Julgamento provisório de recursos administrativos
- Art. 332
- Art. 333: Adequação dos órgãos de trânsito
- Art. 334: Homologação de ondulações transversais
- Art. 335
- Art. 336: Aplicação provisória de sinais de trânsito
- Art. 338: Manual obrigatório para veículos novos
- Art. 338-A: Competências transitórias dos órgãos de trânsito
- Art. 339
- Art. 340
- Art. 341
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art337