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CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

CTB

Art. 331 Julgamento provisório de recursos administrativos

rubrica editorial

54 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.

Art. 331. Até a nomeação e posse dos membros que passarão a integrar os colegiados destinados ao julgamento dos recursos administrativos previstos na Seção II do Capítulo XVIII deste Código, o julgamento dos recursos ficará a cargo dos órgãos ora existentes.

Decisões que citam este artigo

54

acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo

13 TJSP · 10 TJSC · 6 TJPR · 5 TJDFT · 4 TRF1 · 3 TJGO · 2 TJMG · 2 TJRS
e mais 7 tribunais

2 TRF3 · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJPI · 1 TJMT · 1 TJMA

0707647-05.2025.8.07.0019 417TJDFT, Rel. Jesuino Rissato · 23/09/2026 1001067-96.2025.8.11.0010 APELAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Marcos Faleiros da Silva · 08/09/2026 1501934-83.2025.8.26.0537 Apelação CriminalTJSP, Rel. Paulo Rossi · 04/08/2026 Ver todos os 54 acórdãos
23

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

6 STJ · 4 TRF4 · 3 TJPR · 2 STF · 2 TJDFT · 2 TRF1 · 1 TJCE · 1 TJSP
e mais 2 tribunais

1 TJRS · 1 TJMA

HC 960265STJ, Rel. Otávio de Almeida Toledo · 05/02/2025 HC 963003STJ, Rel. Og Fernandes · 29/11/2024 0013952-12.2024.8.26.0000 Conflito de JurisdiçãoTJSP, Rel. Claudio Teixeira Villar · 27/04/2024 Ver todas as 23 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art331