Incluído pela Lei 14.440/2022. 255 acórdãos e 63 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 02/09/2022 Lei 14.440/2022incluído. Publicada em 05/09/2022. Texto oficial
- 13/10/2020 Lei 14.071/2020alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
- 04/05/2016 Lei 13.281/2016incluído. Publicada em 05/05/2016. Texto oficial
Art. 282-A. O órgão do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação deverá oferecer ao proprietário do veículo ou ao condutor autuado a opção de notificação por meio eletrônico, na forma definida pelo Contran.
(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
(Vide Lei nº 14.440, de 2022)
(Vigência)
§ 1º O proprietário e o condutor autuado deverão manter seu cadastro atualizado no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.
(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
§ 2º Na hipótese de notificação prevista no caput deste artigo, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico e do envio da respectiva mensagem.
(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
§ 3 O sistema previsto no caput será certificado digitalmente, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
§ 4º A coordenação do sistema de que trata o caput deste artigo é de responsabilidade do órgão máximo executivo de trânsito da União.
(Incluído pela Lei nº 14.440, de 2022)
§ 5º
(Vide Lei nº 14.440, de 2022)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
6 TRF2 · 5 TJRN · 4 TJSE · 3 TJRJ · 3 TJMT · 2 TJCE · 2 TRF1 · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 TJBA
decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TRF2
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO XVIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
- Art. 280: Lavratura do auto de infração
- Art. 281: Julgamento do auto de infração
- Art. 281-A: Prazo para defesa prévia
- Art. 282: Notificação da penalidade de trânsito
- Art. 283
- Art. 284: Pagamento antecipado de multa
- Art. 285: Recurso contra penalidade de trânsito
- Art. 286: Recurso contra imposição de multa
- Art. 287: Recurso em localidade diversa
- Art. 288: Recurso contra decisão da JARI
- Art. 289
- Art. 289-A: Prescrição por atraso no julgamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art282-A