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CAPÍTULO XVIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVOSeção II - Do Julgamento das Autuações e Penalidades

CTB

Art. 282-A Notificação eletrônica de infração

rubrica editorial

Incluído pela Lei 14.440/2022. 255 acórdãos e 63 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

2016incluído · Lei 13.281/2016 2020alterado · Lei 14.071/2020 2022incluído · Lei 14.440/2022
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 02/09/2022 Lei 14.440/2022incluído. Publicada em 05/09/2022. Texto oficial
  • 13/10/2020 Lei 14.071/2020alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 04/05/2016 Lei 13.281/2016incluído. Publicada em 05/05/2016. Texto oficial

Art. 282-A. O órgão do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação deverá oferecer ao proprietário do veículo ou ao condutor autuado a opção de notificação por meio eletrônico, na forma definida pelo Contran.

(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência)

(Vide Lei nº 14.440, de 2022)

(Vigência)

§ 1º O proprietário e o condutor autuado deverão manter seu cadastro atualizado no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.

(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência)

§ 2º Na hipótese de notificação prevista no caput deste artigo, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico e do envio da respectiva mensagem.

(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência)

§ 3 O sistema previsto no caput será certificado digitalmente, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência)

§ 4º A coordenação do sistema de que trata o caput deste artigo é de responsabilidade do órgão máximo executivo de trânsito da União.

(Incluído pela Lei nº 14.440, de 2022)

§ 5º

(Vide Lei nº 14.440, de 2022)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

255

acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo

84 TJDFT · 50 TJSP · 18 TJGO · 18 TRF4 · 17 TJES · 14 TRF5 · 12 TJPR · 6 TJPE
e mais 16 tribunais

6 TRF2 · 5 TJRN · 4 TJSE · 3 TJRJ · 3 TJMT · 2 TJCE · 2 TRF1 · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 TJBA

1125590-34.2025.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Osvaldo Magalhães · 05/11/2026 5011948-36.2026.8.08.0035 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Felipe Leitao Gomes · 05/11/2026 5040100-64.2025.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Paulo Abiguenem Abib · 05/11/2026 Ver todos os 255 acórdãos
63

decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo

21 TJSC · 10 STJ · 9 TJRS · 9 TRF4 · 5 TJDFT · 2 STF · 2 TJGO · 1 TJCE
e mais 4 tribunais

1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TRF2

PUIL 6833STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 28/10/2026 5099088-72.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Júlio César Knoll · 20/10/2026 PUIL 6634STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 16/10/2026 Ver todas as 63 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art282-A