Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. CTB
  4. Art. 281

CAPÍTULO XVIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVOSeção II - Do Julgamento das Autuações e Penalidades

CTB

Art. 281 Julgamento do auto de infração

rubrica editorial

Incluído pela Lei 14.304/2022. 6.085 acórdãos e 2.530 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

1998alterado · Lei 9.602/1998 2022incluído · Lei 14.304/2022
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 23/02/2022 Lei 14.304/2022incluído. Publicada em 24/02/2022. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 21/01/1998 Lei 9.602/1998alterado. Publicada em 22/01/1998. Texto oficial

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

§ 1º O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 14.304, de 2022)

(Vigência)

I - se considerado inconsistente ou irregular;

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

(Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

§ 2º O prazo para expedição da notificação da autuação referente às penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação será contado a partir da data da instauração do processo destinado à aplicação dessas penalidades.

(Incluído pela Lei nº 14.304, de 2022)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

6.085

acórdãos de TJSP, TJMT e outros tribunais citam este artigo

1.230 TJSP · 783 TJMT · 412 TRF4 · 376 TRF5 · 333 TRF2 · 328 TJDFT · 326 STJ · 255 TJRJ
e mais 29 tribunais

237 TJES · 200 TRF1 · 197 TJPE · 181 TJBA · 142 TJGO · 130 TJSC · 113 TJRS · 112 TRF3 · 102 TJMA · 99 TJPR · 75 TJRN · 68 TJCE · 62 TJMS · 57 TJPA · 53 TJMG · 53 TJTO · 31 TJPB · 29 TJRO · 27 TJAL · 22 TJPI · 18 TJSE · 9 STF · 9 TJAM · 6 TJAC · 3 TJRR · 3 TJAP · 2 TR5 · 1 TR1 · 1 TR3

0800532-97.2022.8.12.0053 Apelação CívelTJMS, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo · 13/11/2026 1001438-53.2022.8.26.0655 Apelação CívelTJSP, Rel. Martin Vargas · 13/11/2026 0002366-68.2024.8.17.2670 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 12/11/2026 Ver todos os 6.085 acórdãos
2.530

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

857 STJ · 494 TRF4 · 190 TJCE · 189 TRF2 · 145 TJSP · 115 STF · 106 TJSC · 76 TRF1
e mais 13 tribunais

68 TJDFT · 59 TJRJ · 40 TJMA · 38 TJBA · 34 TJRS · 24 TRF5 · 23 TJPR · 21 TJGO · 20 TJPE · 14 TJES · 13 TJMG · 2 TJPB · 2 TR3

PUIL 6531STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 AREsp 3335530STJ, Rel. Sérgio Kukina · 10/11/2026 PUIL 6812STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026 Ver todas as 2.530 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO XVIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art281