Incluído pela Lei 14.304/2022. 6.085 acórdãos e 2.530 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 23/02/2022 Lei 14.304/2022incluído. Publicada em 24/02/2022. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
- 21/01/1998 Lei 9.602/1998alterado. Publicada em 22/01/1998. Texto oficial
Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
§ 1º O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 14.304, de 2022)
(Vigência)
I - se considerado inconsistente ou irregular;
II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.
(Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)
§ 2º O prazo para expedição da notificação da autuação referente às penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação será contado a partir da data da instauração do processo destinado à aplicação dessas penalidades.
(Incluído pela Lei nº 14.304, de 2022)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
237 TJES · 200 TRF1 · 197 TJPE · 181 TJBA · 142 TJGO · 130 TJSC · 113 TJRS · 112 TRF3 · 102 TJMA · 99 TJPR · 75 TJRN · 68 TJCE · 62 TJMS · 57 TJPA · 53 TJMG · 53 TJTO · 31 TJPB · 29 TJRO · 27 TJAL · 22 TJPI · 18 TJSE · 9 STF · 9 TJAM · 6 TJAC · 3 TJRR · 3 TJAP · 2 TR5 · 1 TR1 · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
68 TJDFT · 59 TJRJ · 40 TJMA · 38 TJBA · 34 TJRS · 24 TRF5 · 23 TJPR · 21 TJGO · 20 TJPE · 14 TJES · 13 TJMG · 2 TJPB · 2 TR3
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO XVIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
- Art. 280: Lavratura do auto de infração
- Art. 281-A: Prazo para defesa prévia
- Art. 282: Notificação da penalidade de trânsito
- Art. 282-A: Notificação eletrônica de infração
- Art. 283
- Art. 284: Pagamento antecipado de multa
- Art. 285: Recurso contra penalidade de trânsito
- Art. 286: Recurso contra imposição de multa
- Art. 287: Recurso em localidade diversa
- Art. 288: Recurso contra decisão da JARI
- Art. 289
- Art. 289-A: Prescrição por atraso no julgamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art281