Redação atual dada pela Lei 14.229/2021. 461 acórdãos e 169 decisões monocráticas de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 21/10/2021 Lei 14.229/2021incluído, alterado. Publicada em 22/10/2021. Texto oficial
- 13/10/2020 Lei 14.071/2020incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 285. O recurso contra a penalidade imposta nos termos do art. 282 deste Código será interposto perante a autoridade que imputou a penalidade e terá efeito suspensivo.
(Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021)
(Vigência)
§ 1º O recurso intempestivo ou interposto por parte ilegítima não terá efeito suspensivo.
(Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021)
(Vigência)
§ 2º Recebido o recurso tempestivo, a autoridade o remeterá à Jari, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de sua interposição.
(Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021)
(Vigência)
§ 3º
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021)
(Vigência)
§ 4º Na apresentação de defesa ou recurso, em qualquer fase do processo, para efeitos de admissibilidade, não serão exigidos documentos ou cópia de documentos emitidos pelo órgão responsável pela autuação.
(Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
§ 5º O recurso intempestivo será arquivado.
(Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)
§ 6º O recurso de que trata o caput deste artigo deverá ser julgado no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado do recebimento do recurso pelo órgão julgador.
(Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJES e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
12 TJRN · 12 TRF1 · 12 TJGO · 11 TJMG · 11 TRF4 · 10 TJRJ · 8 TJMS · 8 TJBA · 6 TRF2 · 5 STJ · 5 TRF5 · 4 TJRO · 4 TRF3 · 3 TJCE · 3 TJMA · 2 TJPB · 2 TJSE · 1 STF · 1 TJPA · 1 TJAL
decisões monocráticas de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
5 TJBA · 5 TJES · 4 TRF2 · 2 STF · 2 TRF1 · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRT3
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CAPÍTULO XVIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
- Art. 280: Lavratura do auto de infração
- Art. 281: Julgamento do auto de infração
- Art. 281-A: Prazo para defesa prévia
- Art. 282: Notificação da penalidade de trânsito
- Art. 282-A: Notificação eletrônica de infração
- Art. 283
- Art. 284: Pagamento antecipado de multa
- Art. 286: Recurso contra imposição de multa
- Art. 287: Recurso em localidade diversa
- Art. 288: Recurso contra decisão da JARI
- Art. 289
- Art. 289-A: Prescrição por atraso no julgamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art285