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CAPÍTULO XVIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVOSeção II - Do Julgamento das Autuações e Penalidades

CTB

Art. 285 Recurso contra penalidade de trânsito

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.229/2021. 461 acórdãos e 169 decisões monocráticas de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2020incluído · Lei 14.071/2020 2021alterado · Lei 14.229/2021
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 21/10/2021 Lei 14.229/2021incluído, alterado. Publicada em 22/10/2021. Texto oficial
  • 13/10/2020 Lei 14.071/2020incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 285. O recurso contra a penalidade imposta nos termos do art. 282 deste Código será interposto perante a autoridade que imputou a penalidade e terá efeito suspensivo.

(Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021)

(Vigência)

§ 1º O recurso intempestivo ou interposto por parte ilegítima não terá efeito suspensivo.

(Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021)

(Vigência)

§ 2º Recebido o recurso tempestivo, a autoridade o remeterá à Jari, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de sua interposição.

(Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021)

(Vigência)

§ 3º

(Revogado)

(Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021)

(Vigência)

§ 4º Na apresentação de defesa ou recurso, em qualquer fase do processo, para efeitos de admissibilidade, não serão exigidos documentos ou cópia de documentos emitidos pelo órgão responsável pela autuação.

(Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência)

§ 5º O recurso intempestivo será arquivado.

(Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)

§ 6º O recurso de que trata o caput deste artigo deverá ser julgado no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado do recebimento do recurso pelo órgão julgador.

(Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

461

acórdãos de TJSP, TJES e outros tribunais citam este artigo

192 TJSP · 31 TJES · 27 TJDFT · 22 TJPE · 19 TJRS · 17 TJSC · 17 TJPR · 15 TJMT
e mais 20 tribunais

12 TJRN · 12 TRF1 · 12 TJGO · 11 TJMG · 11 TRF4 · 10 TJRJ · 8 TJMS · 8 TJBA · 6 TRF2 · 5 STJ · 5 TRF5 · 4 TJRO · 4 TRF3 · 3 TJCE · 3 TJMA · 2 TJPB · 2 TJSE · 1 STF · 1 TJPA · 1 TJAL

5031392-10.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 11/11/2026 5014583-23.2026.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Rafael Dalvi Guedes Pinto · 05/11/2026 0801383-73.2025.8.20.5109 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRN, Rel. Madson Ottoni de Almeida Rodrigues · 27/10/2026 Ver todos os 461 acórdãos
169

decisões monocráticas de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo

34 TJSP · 30 TJSC · 29 STJ · 18 TRF4 · 12 TJDFT · 9 TJPR · 8 TJRS · 6 TJMG
e mais 10 tribunais

5 TJBA · 5 TJES · 4 TRF2 · 2 STF · 2 TRF1 · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRT3

5000911-71.2026.8.08.9101 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELTJES, Rel. Adriano Correa de Mello · 10/11/2026 5039445-77.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 10/11/2026 2269042-16.2026.8.26.0000 Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de EvidênciaTJSP, Rel. Antonio Celso Faria · 05/11/2026 Ver todas as 169 decisões monocráticas

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