29 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJDFT, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 287. Se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso poderá ser apresentado junto ao órgão ou entidade de trânsito da residência ou domicílio do infrator.
Parágrafo único. A autoridade de trânsito que receber o recurso deverá remetê-lo, de pronto, à autoridade que impôs a penalidade acompanhado das cópias dos prontuários necessários ao julgamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJPE e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJSC · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TJMA
decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO XVIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
- Art. 281-A: Prazo para defesa prévia
- Art. 282: Notificação da penalidade de trânsito
- Art. 282-A: Notificação eletrônica de infração
- Art. 283
- Art. 284: Pagamento antecipado de multa
- Art. 285: Recurso contra penalidade de trânsito
- Art. 286: Recurso contra imposição de multa
- Art. 288: Recurso contra decisão da JARI
- Art. 289
- Art. 289-A: Prescrição por atraso no julgamento
- Art. 290: Encerramento da instância administrativa
- Art. 290-A: Suspensão de prazos processuais
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art287