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CAPÍTULO XVIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVOSeção II - Do Julgamento das Autuações e Penalidades

CTB

Art. 290 Encerramento da instância administrativa

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 13.281/2016. 1.157 acórdãos e 215 decisões monocráticas de TJSP, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2016alterado · Lei 13.281/2016
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/05/2016 Lei 13.281/2016incluído, alterado. Publicada em 05/05/2016. Texto oficial

Art. 290. Implicam encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades:

(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência)

I - o julgamento do recurso de que tratam os arts. 288 e 289;

(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência)

II - a não interposição do recurso no prazo legal; e (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência)

III - o pagamento da multa, com reconhecimento da infração e requerimento de encerramento do processo na fase em que se encontra, sem apresentação de defesa ou recurso.

(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência)

Parágrafo único. Esgotados os recursos, as penalidades aplicadas nos termos deste Código serão cadastradas no RENACH.

Decisões que citam este artigo

1.157

acórdãos de TJSP, TJES e outros tribunais citam este artigo

964 TJSP · 65 TJES · 25 TJDFT · 14 TJMT · 11 TJPR · 10 TJPE · 8 STJ · 8 TJSC
e mais 18 tribunais

8 TJGO · 6 TJRS · 5 TJBA · 5 TJRN · 4 TJMS · 4 TRF5 · 3 TJMG · 3 TJRO · 2 TJTO · 2 TRF3 · 2 TJMA · 2 TRF4 · 1 TJRJ · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TR3

1083676-53.2026.8.26.0053 Remessa Necessária CívelTJSP, Rel. Heloísa Mimessi · 12/11/2026 1029518-53.2023.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Carlos von Adamek · 09/11/2026 1128894-41.2025.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Antonio Carlos Villen · 06/11/2026 Ver todos os 1.157 acórdãos
215

decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

92 TJSP · 48 STJ · 21 TJSC · 10 TJDFT · 8 STF · 8 TJPE · 5 TJES · 4 TJMG
e mais 9 tribunais

4 TJPR · 3 TJCE · 3 TRF4 · 2 TJBA · 2 TRF1 · 2 TJMA · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TRF2

2269042-16.2026.8.26.0000 Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de EvidênciaTJSP, Rel. Antonio Celso Faria · 05/11/2026 PUIL 6684STJ, Rel. Francisco Falcão · 23/09/2026 5078209-44.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Jairo Fernandes Gonçalves · 20/08/2026 Ver todas as 215 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art290