Redação atual dada pela Lei 13.281/2016. 1.157 acórdãos e 215 decisões monocráticas de TJSP, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/05/2016 Lei 13.281/2016incluído, alterado. Publicada em 05/05/2016. Texto oficial
Art. 290. Implicam encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades:
(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
I - o julgamento do recurso de que tratam os arts. 288 e 289;
(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
II - a não interposição do recurso no prazo legal; e (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
III - o pagamento da multa, com reconhecimento da infração e requerimento de encerramento do processo na fase em que se encontra, sem apresentação de defesa ou recurso.
(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
Parágrafo único. Esgotados os recursos, as penalidades aplicadas nos termos deste Código serão cadastradas no RENACH.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJES e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
8 TJGO · 6 TJRS · 5 TJBA · 5 TJRN · 4 TJMS · 4 TRF5 · 3 TJMG · 3 TJRO · 2 TJTO · 2 TRF3 · 2 TJMA · 2 TRF4 · 1 TJRJ · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TR3
decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
4 TJPR · 3 TJCE · 3 TRF4 · 2 TJBA · 2 TRF1 · 2 TJMA · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TRF2
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CAPÍTULO XVIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
- Art. 281-A: Prazo para defesa prévia
- Art. 282: Notificação da penalidade de trânsito
- Art. 282-A: Notificação eletrônica de infração
- Art. 283
- Art. 284: Pagamento antecipado de multa
- Art. 285: Recurso contra penalidade de trânsito
- Art. 286: Recurso contra imposição de multa
- Art. 287: Recurso em localidade diversa
- Art. 288: Recurso contra decisão da JARI
- Art. 289
- Art. 289-A: Prescrição por atraso no julgamento
- Art. 290-A: Suspensão de prazos processuais
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art290