Revogado pela Lei 12.249/2010. 189 acórdãos e 123 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/06/2010 Lei 12.249/2010revogado. Publicada em 14/06/2010. Texto oficial
Art. 288. Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto, na forma do artigo seguinte, no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão.
§ 1º O recurso será interposto, da decisão do não provimento, pelo responsável pela infração, e da decisão de provimento, pela autoridade que impôs a penalidade.
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 12.249, de 2010)
(Vide ADIN 2998)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
4 TJRS · 3 TJRJ · 3 TJMS · 3 TJPR · 3 TRF3 · 3 TJGO · 2 STF · 2 TJCE · 2 TJRO · 2 TJMT · 2 TRF1 · 2 TJMA · 2 TJSE · 2 TRF5 · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TJPB
decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
5 TJPR · 2 TJPE · 2 TJMA · 1 TRF1
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO XVIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
- Art. 281-A: Prazo para defesa prévia
- Art. 282: Notificação da penalidade de trânsito
- Art. 282-A: Notificação eletrônica de infração
- Art. 283
- Art. 284: Pagamento antecipado de multa
- Art. 285: Recurso contra penalidade de trânsito
- Art. 286: Recurso contra imposição de multa
- Art. 287: Recurso em localidade diversa
- Art. 289
- Art. 289-A: Prescrição por atraso no julgamento
- Art. 290: Encerramento da instância administrativa
- Art. 290-A: Suspensão de prazos processuais
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art288