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CAPÍTULO XVIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVOSeção II - Do Julgamento das Autuações e Penalidades

CTB

Art. 288 Recurso contra decisão da JARI

rubrica editorial

Revogado pela Lei 12.249/2010. 189 acórdãos e 123 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2010revogado · Lei 12.249/2010
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/06/2010 Lei 12.249/2010revogado. Publicada em 14/06/2010. Texto oficial

Art. 288. Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto, na forma do artigo seguinte, no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão.

§ 1º O recurso será interposto, da decisão do não provimento, pelo responsável pela infração, e da decisão de provimento, pela autoridade que impôs a penalidade.

§ 2º

(Revogado pela Lei nº 12.249, de 2010)

(Vide ADIN 2998)

Decisões que citam este artigo

189

acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

76 TJSP · 25 STJ · 14 TJDFT · 14 TJES · 6 TJSC · 5 TJPE · 5 TRF4 · 4 TJMG
e mais 19 tribunais

4 TJRS · 3 TJRJ · 3 TJMS · 3 TJPR · 3 TRF3 · 3 TJGO · 2 STF · 2 TJCE · 2 TJRO · 2 TJMT · 2 TRF1 · 2 TJMA · 2 TJSE · 2 TRF5 · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TJPB

5009862-94.2025.4.04.7206 Apelação CívelTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/11/2026 1000523-68.2026.8.26.0168 Apelação CívelTJSP, Rel. Mônica Serrano · 22/10/2026 5002846-86.2025.4.04.7207 Apelação CívelTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 15/10/2026 Ver todos os 189 acórdãos
123

decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

26 TJSP · 21 STJ · 17 TJSC · 16 STF · 13 TJCE · 8 TJDFT · 7 TRF4 · 5 TJRS
e mais 4 tribunais

5 TJPR · 2 TJPE · 2 TJMA · 1 TRF1

PUIL 6508STJ, Rel. Sérgio Kukina · 16/10/2026 5092090-88.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Elleston Lissandro Canali · 30/09/2026 PUIL 6529STJ, Rel. Francisco Falcão · 13/08/2026 Ver todas as 123 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art288