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CAPÍTULO XVIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVOSeção II - Do Julgamento das Autuações e Penalidades

CTB

Art. 282 Notificação da penalidade de trânsito

rubrica editorial

Incluído pela Lei 14.304/2022. 6.801 acórdãos e 2.604 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

1998incluído · Lei 9.602/1998 2021alterado · Lei 14.229/2021 2022incluído · Lei 14.304/2022
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 23/02/2022 Lei 14.304/2022incluído. Publicada em 24/02/2022. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 21/10/2021 Lei 14.229/2021incluído, alterado. Publicada em 22/10/2021. Texto oficial
  • 21/01/1998 Lei 9.602/1998incluído. Publicada em 22/01/1998. Texto oficial

Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade.

(Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021)

§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos.

(Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021)

§ 2º A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa.

§ 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento.

§ 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade.

(Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

§ 5º No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no parágrafo anterior será a data para o recolhimento de seu valor.

(Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

§ 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado:

(Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021)

I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração;

(Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)

II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa.

(Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)

§ 6º-A. Para fins de aplicação do inciso I do § 6º deste artigo, no caso das autuações que não sejam em flagrante, o prazo será contado da data do conhecimento da infração pelo órgão de trânsito responsável pela aplicação da penalidade, na forma definida pelo Contran.

(Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)

§ 7º O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade.

(Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021)

§ 8º (VETADO).

(Incluído pela Lei nº 14.304, de 2022)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

6.801

acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

2.139 TJSP · 650 TJDFT · 605 TJES · 338 TJPR · 286 TRF4 · 277 TJMT · 245 TJSC · 242 TJRJ
e mais 28 tribunais

222 TRF5 · 213 TJPE · 207 STJ · 162 TJBA · 152 TJRS · 149 TRF2 · 146 TJGO · 121 TJMS · 117 TRF1 · 105 TJRN · 77 TJMG · 66 TJCE · 48 TRF3 · 44 TJRO · 43 TJMA · 30 TJPA · 26 TJSE · 24 TJAL · 20 TJTO · 14 TJPB · 12 TJAC · 8 TJAM · 5 STF · 2 TJPI · 2 TJRR · 2 TJAP · 1 TR1 · 1 TR3

1001438-53.2022.8.26.0655 Apelação CívelTJSP, Rel. Martin Vargas · 13/11/2026 0002366-68.2024.8.17.2670 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 12/11/2026 1072949-06.2024.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho · 12/11/2026 Ver todos os 6.801 acórdãos
2.604

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

918 STJ · 474 TJSC · 439 TRF4 · 161 TJCE · 148 TJSP · 77 TJDFT · 72 STF · 59 TJPR
e mais 12 tribunais

44 TRF2 · 35 TJRJ · 34 TJRS · 32 TJBA · 28 TJPE · 25 TJES · 18 TJGO · 12 TJMG · 11 TJMA · 8 TRF1 · 8 TRF5 · 1 TJPB

PUIL 6531STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 PUIL 6878STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 10/11/2026 PUIL 6812STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026 Ver todas as 2.604 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art282