Incluído pela Lei 14.304/2022. 6.801 acórdãos e 2.604 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 23/02/2022 Lei 14.304/2022incluído. Publicada em 24/02/2022. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
- 21/10/2021 Lei 14.229/2021incluído, alterado. Publicada em 22/10/2021. Texto oficial
- 21/01/1998 Lei 9.602/1998incluído. Publicada em 22/01/1998. Texto oficial
Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade.
(Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021)
§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos.
(Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021)
§ 2º A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa.
§ 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento.
§ 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade.
(Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)
§ 5º No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no parágrafo anterior será a data para o recolhimento de seu valor.
(Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)
§ 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado:
(Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021)
I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração;
(Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)
II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa.
(Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)
§ 6º-A. Para fins de aplicação do inciso I do § 6º deste artigo, no caso das autuações que não sejam em flagrante, o prazo será contado da data do conhecimento da infração pelo órgão de trânsito responsável pela aplicação da penalidade, na forma definida pelo Contran.
(Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)
§ 7º O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade.
(Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021)
§ 8º (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 14.304, de 2022)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
222 TRF5 · 213 TJPE · 207 STJ · 162 TJBA · 152 TJRS · 149 TRF2 · 146 TJGO · 121 TJMS · 117 TRF1 · 105 TJRN · 77 TJMG · 66 TJCE · 48 TRF3 · 44 TJRO · 43 TJMA · 30 TJPA · 26 TJSE · 24 TJAL · 20 TJTO · 14 TJPB · 12 TJAC · 8 TJAM · 5 STF · 2 TJPI · 2 TJRR · 2 TJAP · 1 TR1 · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
44 TRF2 · 35 TJRJ · 34 TJRS · 32 TJBA · 28 TJPE · 25 TJES · 18 TJGO · 12 TJMG · 11 TJMA · 8 TRF1 · 8 TRF5 · 1 TJPB
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CAPÍTULO XVIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
- Art. 280: Lavratura do auto de infração
- Art. 281: Julgamento do auto de infração
- Art. 281-A: Prazo para defesa prévia
- Art. 282-A: Notificação eletrônica de infração
- Art. 283
- Art. 284: Pagamento antecipado de multa
- Art. 285: Recurso contra penalidade de trânsito
- Art. 286: Recurso contra imposição de multa
- Art. 287: Recurso em localidade diversa
- Art. 288: Recurso contra decisão da JARI
- Art. 289
- Art. 289-A: Prescrição por atraso no julgamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art282